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ação penal privada personalíssima” em Dicionário

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          • DicionárioDano atual

            Dano que já ocorreu ou que está ocorrendo no momento da propositura da ação ou da análise do caso.

            • DicionárioDemanda trabalhista

              Ação judicial proposta perante a Justiça do Trabalho por empregado ou sindicato contra empregador pleiteando direitos decorrentes...

              • DicionárioEx propria auctoritate

                (Latim: "por sua própria autoridade") Indica uma ação realizada por iniciativa e autoridade próprias sem depender de ordem...

                • latim
              • DicionárioRescindendo

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