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“ação penal privada personalíssima” em Decisões

  • Súmula Vinculante - STF26 de 16/12/2009

    Constituição Federal de 1988, art. 5º, XLVI e XLVII. Código Penal de 1940, art. 33, § 3º; e art. 59. Lei nº 7.210/1984, art. 66, III, "b". Lei nº 8.072/1990, art. 2º. Observação - Veja PSV 30 (DJe nº 35 de 26/02/2010), que aprovou a Súmula Vinculante 26. - Embora na publicação da Súmula Vinculante 26 conste como precedente o HC 86224 QO, trata-se do HC 86224 (DJ de 23/06/2006).

    • Penal
  • Súmula Vinculante - STF36 de 16/10/2014

    Enunciado Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Am...

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ670 de 24/06/2024

    PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ192 de 01/08/1997

    Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 02/03/1995, DJ 10/04/1995, p. 9255) "CONFLITO DE JURISDIÇÕES. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. SE O PRESÍDIO É ESTADUAL, POUCO IMPORTA TENHA O INTERNADO SIDO CONDENADO POR JUIZ FEDERAL. A COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DA PENA É DO JUIZ ESTADUAL. [...]" (CC 7324 BA, Rel. Ministro ADHEMAR MACIEL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/1994, DJ 04/04/1994, p. 6625) "[...] EXECUÇÃO DA PENA. JUÍZO COMPETENTE. [...] OS SENTENCIADOS RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, AINDA QUE CONDENADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL, MILITAR OU FEDERAL, TERÃO SUAS...

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ164 de 23/08/1996

    III - A AÇÃO PENAL CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 1.

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ659 de 18/09/2023

    LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00071...

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ617 de 01/10/2018

    privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal).

    • Penal
  • Súmula Anotada - STJ438 de 13/05/2010

    PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL...

    • Penal