“ação penal privada personalíssima” em Decisões

• Informativo - STJ852 de 03/06/2025

  penal."...

• Informativo - STJ42 de 03/12/1999

  PREVIDÊNCIA PRIVADA.

• Informativo - STJ681 de 20/11/2020

  DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL...

• Informativo - STJ175 de 06/06/2003

  AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. AUTORIA.

• Informativo - STJ851 de 27/05/2025

  DIREITO PENAL...

• Informativo - STJ604 de 21/06/2017

  DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL...

• Informativo - STJ611 de 11/10/2017

  Trancamento da ação penal. Falta de justa causa.

• Informativo - STJ756 de 14/11/2022

  DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL...

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