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ação penal privada personalíssima” em Decisões

  • Súmula - TSE33 de 28/06/2016

    inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula: Somente é cabível ação...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TSE58 de 28/06/2016

    registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TSE9 de 30/10/1992

    de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena...

    • Eleitoral
    • Direitos Políticos
    • Direitos fundamentais e direitos políticos
  • Súmula - TSE61 de 28/06/2016

    hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/1990 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena...

    • Eleitoral
    • Inelegibilidade
    • Duração da inelegibilidade
  • Súmula - TSE73 de 05/06/2024

    participação, ciência ou anuência deles; (b) a inelegibilidade daqueles que praticaram ou anuíram com a conduta, nas hipóteses de Ação...

    • Eleitoral
    • Direito Eleitoral
  • Súmula - TCU159 de 11/12/1979

    14/07/75, sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, de tempo de serviço público federal e de atividade privada...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU8 de 04/12/1973

    contas globais das entidades criadas pelo Poder Público, sob a forma de Fundação, com personalidade jurídica de direito privado...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU35 de 04/12/1973

    págs. 10.044 e 10.047/8 - Proc. nº 046.339/60, Sessão de 20/02/73, Ata nº 11/73, "in" DOU de 16/03/73, pág. 2.704 (*) Aprovada...

    • Previdenciário