“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ9 de 12/09/1990
"[...] APELAÇÃO CRIMINAL EM LIBERDADE. CASO EM QUE NÃO SE ADMITE. [...]NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSAGRADOS NO ART. 5,INCISOS LVII E LXVI, DA CONSTITUIÇÃO E A DISPOSIÇÃO DO ART. 594, DO CPP.3- A CONSTITUIÇÃO PERMITE SEJA O RÉU LEVADO A PRISÃO OU NELA MANTIDO,QUANDO A LEI NÃO ADMITIR A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA.[...]" (HC 102 RJ, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO,SEXTA TURMA, julgado em 21/11/1989, DJ 11/12/1989, p. 18144)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. [...] APRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL (CPP, ART. 39...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
- Súmula Anotada - STJ347 de 29/04/2008
De outro lado, é sabido que na letra do artigo 393, inciso I, do Código de Processo Penal, um dos efeitos da sentença Penal...
- Processo Penal
- Princípios Processuais Penais
- Princípio da Ampla Defesa
- Binômio da Ampla Defesa
- Jurisprudência - STJ1.121 de 01/07/2022
DIREITO PENAL...
- Penal
- Crimes contra a dignidade sexual
- Crimes sexuais contra vulnerável
- Estupro de vulnerável
- Súmula Anotada - STJ676 de 17/12/2024
013964 ANO:2019 ***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...
- Processo Penal
- Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Espécies de Prisão Cautelar
- Prisão Preventiva
- Súmula - STF188 de 13/12/1963
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade civil e penal
- Jurisprudência - STF1385315 de 20/06/2024
(i) O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo; (ii) É ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil; (iii) A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal ou que cause ferimento à vítima durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário.
Nota: Redação da tese alterada no julgamento do ARE 1385315 ED, finalizado em 16/12/2024. 1237 - Responsabilidade estatal por morte...
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Espécies de responsabilidade
- Responsabilidade civil e penal
- Súmula Vinculante - STF59 de 27/10/2023
pela pena restritiva de direitos; determinando-se ao Juízo da execução penal que faça a avaliação das condições objetivas...
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Súmula Anotada - STJ502 de 28/10/2013
observância de todas as formalidades legais constitui mera irregularidade, pois a prova testemunhal colhida nos autos confirma a apreensão e o laudo pericial atesta a ocorrência da 'pirataria'. Rever tal entendimento implicaria o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. [...]" (AgRg nos EDcl no AREsp 265891 RS, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013) "[...] VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. AUTO DE APREENSÃO. FALTA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. MERA IRREGULARIDADE. INSURGÊNCIA QUE ALMEJA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃ...
- Penal
- Crimes contra a propriedade imaterial
- Crimes contra a propriedade intelectual
- Violação de direito autoral