“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Súmula - STF704 de 24/09/2003
Código de Processo Penal de 1941, art. 79.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
- Súmula - STF364 de 13/12/1963
**Enunciado** Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar. **Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência por Conexão
- Processual
- Súmula Anotada - STJ90 de 26/10/1993
II - NO ENTANTO, EM TESE, PODE TER OCORRIDO A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21), TIPO PENAL NÃO PREVISTO NO CÓDIGO...
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pela Natureza da Infração
- Súmula Anotada - STJ528 de 18/05/2015
Aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal. [...]" (CC 41775 RS, Rel.
- Processo Penal
- Competência e Jurisdição
- Competência pelo Lugar do crime
- Jurisprudência - STF1225185 de 22/06/2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF). IMPUGNABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO A PARTIR DE QUESITO GENÉRICO (ART. 483, III, C/C §2º, CPP) POR HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, CPP). ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Processo Penal
- Princípios Processuais Penais
- Princípio do Devido Processo Legal
- Jurisprudência - STF1385315 de 02/03/2023
1237 - Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva.
- Penal
- Abuso de autoridade
- Sanções de Natureza Civil e Administrativa
- Jurisprudência - STF1377843 de 10/06/2022
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00046 LET-C ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009268 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00051 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0326A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
- Processo Penal
- Execução
- Execução das Penas em Espécie
- Pena de multa
- Súmula Anotada - STJ91 de 23/11/2000
**Excerto dos Precedentes Originários** "PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FAUNA.
- Penal
- Crimes ambientais
- Crimes contra o meio ambiente
- Crimes contra a fauna