Jurisprudência STF 1225185 de 22 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1225185 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
07/05/2020
Data de publicação
22/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 19-06-2020 PUBLIC 22-06-2020
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECDO.(A/S) : PAULO HENRIQUE VENANCIO DA SILVA ADV.(A/S) : ALINE NAZARIO TEIXEIRA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF). IMPUGNABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO A PARTIR DE QUESITO GENÉRICO (ART. 483, III, C/C §2º, CPP) POR HIPÓTESE DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, D, CPP). ABSOLVIÇÃO POR CLEMÊNCIA E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro GILMAR MENDES Relator
Indexação
- APELAÇÃO, REVISÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO. JURADO, AUTONOMIA, FORMULAÇÃO, ABSOLVIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 LET-C INC-00055 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00014 INC-00002 ART-00121 PAR-00002 INC-00001 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00483 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-11689/2008 ART-00483 "CAPUT" INC-00001 INCLUÍDO DADA PELA LEI-11689/2008 ART-00483 "CAPUT" INC-00002 INCLUÍDO DADA PELA LEI-11689/2008 ART-00483 "CAPUT" INC-00003 INCLUÍDO DADA PELA LEI-11689/2008 ART-00483 "CAPUT" PAR-00002 INCLUÍDO DADA PELA LEI-11689/2008 ART-00593 INC-00003 LET-D CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
1087 - Possibilidade de Tribunal de 2º grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante suposta contrariedade à prova dos autos.
Observação
- Decisões monocráticas citadas: (APELAÇÃO, REVISÃO, SOBERANIA DO VEREDICTO) RHC 168796 MC, RE 982162. (JURADO, AUTONOMIA, FORMULAÇÃO, ABSOLVIÇÃO) RHC 117076. (POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO IMEDIATA, PENA, TRIBUNAL DO JÚRI) RE 1235340. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: HC 313251. Número de páginas: 13. Análise: 30/06/2020, JRS.