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“ação penal privada personalíssima” em Decisões

  • Jurisprudência - STF1007436 de 27/09/2019

    FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: MATÉRIA DE FATO, EXIGÊNCIA, INTERPRETAÇÃO DA LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, PROPOSITURA, AÇÃO RESCISÓRIA. CONHECIMENTO, FRAUDE, FAZENDA PÚBLICA, CONLUIO, PARTE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACESSO À JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LIMITAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA.

    • Processo Civil
    • Recursos e meios de impugnações judiciais
    • Ação rescisória
    • Objeto
  • Jurisprudência - STF1403149 de 09/03/2023

    Ementa Recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Art. 47 da Lei de Contravenções Penais. Tipicidade da conduta. Leis distritais 5.691/2016 e 5.323/2014. Debate de âmbito infraconstitucional. Súmula 280/STF. Reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Procedimento vedado na instância extraordinária. Precedentes. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral. Ausência. 1. A controvérsia acerca da subsunção da atividade de transporte remunerado de pessoas em carro próprio, sem licença do Estado, independentemente do uso de aplicativos, ao art. 47 da Lei de C...

    • Penal
    • Aplicação da Lei Penal
  • Jurisprudência - STJ992 de 13/08/2018

    DIREITO PENAL...

    • Penal
    • Aplicação da Lei Penal
    • Lei penal no tempo
  • Súmula Anotada - STJ501 de 28/10/2013

    PENAL. VIOLAÇÃO AOS ART. 59, INCISO II, C.C. ARTS. 65 E 68, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNST NCIAS ATENUANTES.

    • Penal
    • Aplicação da Lei Penal
    • Lei penal no tempo
    • Lei penal no tempo
  • Jurisprudência - STJ1.196 de 27/05/2024

    DIREITO PROCESSUAL PENAL...

    • Penal
    • Aplicação da Lei Penal
    • Lei penal no tempo
    • Lei penal no tempo
  • Jurisprudência - STJ1.084 de 31/05/2021

    DIREITO PROCESSUAL PENAL...

    • Penal
    • Aplicação da Lei Penal
    • Lei penal no tempo
    • Lei penal no tempo
  • Jurisprudência - STJ1.110 de 27/05/2022

    DIREITO PENAL...

    • Penal
    • Aplicação da Lei Penal
    • Lei penal no tempo
    • Lei penal no tempo
  • Súmula - STF711 de 24/09/2003

    **Enunciado** A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior...

    • Penal
    • Aplicação da Lei Penal
    • Lei penal no tempo
    • Lei penal no tempo