“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1481688 de 07/03/2025
Ementa: Direito penal. Recurso extraordinário com agravo. Livramento condicional. Período de avaliação de bom comportamento. Matéria infraconstitucional. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, julgado no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), que fixou tese afirmando que “a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional – bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea “a”, do Código penal) – deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido...
- Penal
- Jurisprudência - STF1532446 de 14/03/2025
Ementa: Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Retroatividade de alteração da Lei de Execução penal. Saída temporária e trabalho externo. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que afirmou a irretroatividade da Lei nº 14.843/2024, que alterou a Lei de Execuções Penais (LEP) na parte relacionada à saída temporária e ao trabalho externo. Isso ao argumento de que as modificações seriam mais gravosas aos apenados, de modo que não poderiam ser aplicadas na execução de condenação por crimes praticados antes da v...
- Penal
- Jurisprudência - STF1327963 de 13/02/2023
Repercussão geral no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Processo Penal. Execução. 2. Progressão de regime prisional. Condenado por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, reincidente por crime comum (não específico). Art. 112, incisos V, VI e VII, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime). 3. Princípio da legalidade (art. 5º, XXXIX, CF): taxatividade e interpretação mais benéfica ao réu. Retroatividade da norma mais benéfica ao réu (art. 5º, XL, CF). Repercussão geral reconhecida. 4. A leitura dos dispositivos legais (art. 112 e incisos,...
- Penal
- Jurisprudência - STF1449275 de 16/11/2023
Ementa: Direito Penal. Recurso extraordinário. Majorante de furto noturno nas formas qualificadas do delito. Matéria infraconstitucional. 1. Recurso extraordinário do Ministério Público contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, julgado no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), com a fixação da seguinte tese: “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. 2. É certo que a jurisprudência do STF em habeas corpus indica a “convivência harmônica entre a causa de aume...
- Penal
- Jurisprudência - STF1400172 de 10/05/2023
Ementa Direito penal. Crime de desobediência. Art. 330 do Código penal. Ordem legal de parada emanada no contexto de atividade ostensiva de segurança pública. Tipicidade da conduta. Delimitação do alcance da garantia de não autoincriminação. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à delimitação quanto ao descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estar sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do di...
- Penal
- Jurisprudência - STF1428742 de 25/08/2023
TRANSPARÊNCIA, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES, AUTENTICIDADE, REPRESENTAÇÃO POPULAR. OCULTAÇÃO, DOAÇÃO ELEITORAL, OFESA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARTIDO POLÍTICO, JUSTIÇA ELEITORAL. SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, LISTA ABERTA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO. AUTONOMIA, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INSTÂNCIA PENAL. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INEXISTÊNCIA, DEBATE, DUPLA CONDENAÇÃO, CRIME ELEITORAL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL, CASO CONCRETO.
- Penal
- Súmula - STF716 de 24/09/2003
**Enunciado** Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela...
- Penal
- Aplicação da Lei Penal