Jurisprudência STF 1449275 de 16 de Novembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1449275 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
07/11/2023
Data de publicação
16/11/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 14-11-2023 PUBLIC 16-11-2023
Partes
RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : BRUNO RAMOS DA SILVA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: Direito Penal. Recurso extraordinário. Majorante de furto noturno nas formas qualificadas do delito. Matéria infraconstitucional. 1. Recurso extraordinário do Ministério Público contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, julgado no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.036), com a fixação da seguinte tese: “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)”. 2. É certo que a jurisprudência do STF em habeas corpus indica a “convivência harmônica entre a causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º) e as qualificadoras do furto (CP, art. 155, § 4º) quando perfeitamente compatíveis com a situação fática” (HC 130.952, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 13.12.2016). Em recurso extraordinário e recurso extraordinário com agravo, no entanto, o STF afirma que essa questão pressupõe o exame de legislação infraconstitucional (ARE 1.424.806, Rel. Min. Dias Toffoli, j. em 16.03.2023). 3. Inexistência de matéria constitucional a ser apreciada. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. 4. Afirmação da seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito. 5. Recurso não conhecido.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: MATÉRIA CONSTITUCIONAL, REPERCUSSÃO GERAL, COMPATIBILIDADE, CAUSA DE AUMENTO, REPOUSO NOTURNO, QUALIFICADORA, FURTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE, DIREITO DE PROPRIEDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00039 INC-00046 INC-00054 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 ART-01036 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 ART-00067 ART-00155 PAR-00001 PAR-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00155 PAR-00001 PAR-00004 ART-00324 PAR-00002 ART-0326A ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.
Tema
1281 - Possibilidade de incidência da causa de aumento de pena de furto noturno sobre as formas qualificadas do delito.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REPOUSO NOTURNO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, FURTO) HC 130952 (2ªT), HC 123934 (2ªT), HC 181389 AgR (2ªT), HC 180966 AgR (1ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA) RE 1430283 AgR (TP). (INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA LEGALIDAE, OFENSA INDIRETA) AI 742460 RG (TP), RE 983765 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA) RE 1413332, ARE 1424806, RE 1416488, RE 1449267. (CAUSA DE AUMENTO DE PENA, REPOUSO NOTURNO, CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA, FURTO) RHC 172782, HC 201717, RHC 203946. Análise: 28/11/2023, KBP.