“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ589 de 18/09/2017
tendo este Superior Tribunal de Justiça firmado entendimento no sentido da relevância penal de tais condutas. [...]"...
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- Súmula Anotada - STJ73 de 20/04/1993
"[...] COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE MOEDA. CRIME DEESTELIONATO. Tratando-se de falsificação grosseira, constatável a olhonu, o crime, em tese, a ser cogitado, é de estelionato, não de moedafalsa. Competência da Justiça Estadual." (CC 3564 RO, Rel. MinistroASSIS TOLEDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/1992, DJ 26/10/1992, p.18996)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] MOEDA FALSA. ESTELIONATO. [...] COMPETÊNCIA. GROSSEIRA AFALSIFICAÇÃO DAS CÉDULAS, NÃO HÁ COGITAR-SE DO DELITO DE MOEDA FALSA,SENÃO QUE DE ESTELIONATO. [...]" (CC 1886 RO, Rel. Ministro JOSÉDANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/1991, DJ 16/10/1991, p. 144...
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- Súmula Anotada - STJ645 de 17/02/2021
ARTIGOS 89, 90, 96, I, DA LEI N. 8.666/1993 E 288, 299 E 312 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PENAL. [...]...
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- Súmula Anotada - STJ74 de 20/04/1993
"[...] MENORIDADE. ALEGAÇÃO. [...] ALEGADA A MENORIDADE AO TEMPO DOCOMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL, SEM CONTUDO, FAZER-SE PROVA DE TALALEGAÇÃO, MESMO COM AS VÁRIAS OPORTUNIDADES OFERECIDAS AO IMPETRANTE,PERDE-SE A FORÇA DE TAL ALEGAÇÃO IMPONDO-SE A NEGATIVA DO PLEITO. [...]"(RHC 2056 SP, Rel. Ministro PEDRO ACIOLI, SEXTA TURMA, julgado em10/08/1992, DJ 31/08/1992, p. 13653)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "[...] MENORIDADE. PROVA DOCUMENTAL. [...] NÃO SE CONSIDERA, PARAEFEITOS PENAIS, A ALEGAÇÃO DE MENORIDADE DO ACUSADO, SEM QUE ACOMPANHADADE PROVA DOCUMENTAL." (REsp 5290 SP, Rel. Ministro DIAS TRINDADE,SEXTA TURMA, julgado e...
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- Súmula Anotada - STJ17 de 28/11/1990
"[...] FALSO E ESTELIONATO - ABSORÇÃO DAQUELE POR ESTE. [...] QUANDOOCORRE O EXAURIMENTO DO CRIME DE FALSO NO DE ESTELIONATO, NÃO LHERESTANDO EFICÁCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS LESIVOS FUTUROS, A TESE DAABSORÇÃO É DE SER INVOCADA, AFASTANDO-SE EM CONSEQUÊNCIA, O CONCURSOFORMAL. [...]" (REsp 2622 SP, Rel. Ministro CID FLAQUER SCARTEZZINI,QUINTA TURMA, julgado em 08/08/1990, DJ 27/08/1990, p. 8327)Inteiro Teor do AcórdãoConsulta Processual "USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. ARTS. 304 E 171 DO CÓDIGO PENAL.FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PELO ESTELIONATO. PENA IMPOSTASOMENTE AO USO DE DOCUMENTO FALSO. SUA POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM REVISÃO...
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