“ação penal privada personalíssima” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.007.794 de 10/10/2024
REQUISIÇÃO DE FORÇA FEDERAL. RESOLUÇÃO N. 21.843/2004 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. AÇÕES DE GARANTIA DA VOTAÇÃO E DA APURAÇÃO – GVA. AÇÃO DE SEGURANÇA. PRIMEIRO TURNO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. PEDIDO DEFERIDO.1. O TRE/PB encaminha requisição de força federal para ações de garantia da votação e apuração nas eleições municipais de 2024.2. O inc. XIV do art. 23 do Código Eleitoral prevê que compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral "requisitar força federal necessária (...) para garantir a votação e a apuração".3. O § 2º do art. 1º da Resolução n. 21.843/2004 do Tribunal Superior Eleitoral esta...
Jurisprudência - TSE60.088.150 de 24/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. VEREADOR ELEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AFASTAMENTO DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a comprovação da concomitância de: (a) votação zerada ou inexpressiva, (b) não realização de atos de campanha em benefício próprio, (c) ausência de movimentação financeira relevante ou prestação de contas zerada e (d) divulgação ou promoção da candidatura de terceiros é sufic...
Jurisprudência - TSE60.088.523 de 05/12/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AIJE. ARESTO REGIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou-se seguimento a agravo em recurso especial interposto por candidato ao cargo majoritário de Breves/PA nas Eleições 2020 contra aresto unânime do TRE/PA em que se anulou sentença por cerceamento de defesa, consubstanciado na negativa de produção de prova testemunhal e documental, em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por abuso de...
Jurisprudência - TSE60.121.835 de 29/05/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. OMISSÕES. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, esta Corte reformou acórdão do TRE/GO a fim de reconhecer a prática de fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97) no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do Diretório Municipal do Partido Republicano da Ordem Social (PROS) de Senador Canedo/GO nas Eleições 2020. Por conseguinte, decretou a cassação dos candidatos vinculad...
Jurisprudência - TSE60.261.950 de 27/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. APELO NÃO CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, manteve–se o não conhecimento de recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/SP em que se indeferiu o registro de candidatura da embargante ao cargo de deputado estadual de São Paulo nas Eleições 2022 por inelegibilidade decorrente de falta de desincompatibilização no prazo legal.2. Não há falar em omissão no aresto embargado, uma vez que foi expressamente assentada a impossibilidade de se aplic...
Jurisprudência - TSE60.024.555 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO SEM JUSTA CAUSA. DEPUTADO FEDERAL. EXPULSÃO PROMOVIDA PELO ÓRGÃO ESTADUAL DO PARTIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365–RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181, assentou entendimento...
Jurisprudência - TSE60.044.611 de 06/06/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS TEMAS 181 E 339 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 598.365–RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Tema 181, assentou entend...
Jurisprudência - TSE60.069.759 de 31/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE–PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. INELEGIBILIDADE. ART. 22, XIX, DA LC 64/90. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. EFEITOS IMEDIATOS. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 275, § 6º, DO CE. AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as razões que amparam o de...