Jurisprudência TSE 060088150 de 24 de abril de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
30/03/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros: Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. VEREADOR ELEITO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AFASTAMENTO DO CARGO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Conforme a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a comprovação da concomitância de: (a) votação zerada ou inexpressiva, (b) não realização de atos de campanha em benefício próprio, (c) ausência de movimentação financeira relevante ou prestação de contas zerada e (d) divulgação ou promoção da candidatura de terceiros é suficiente para a caracterização de fraude à cota de gênero.2. A presença, no acervo fático–probatório delineado na decisão recorrida, das circunstâncias para a caracterização do ilícito é suficiente para demonstrar a ausência de probabilidade de provimento do recurso especial interposto contra o acórdão condenatório.3. Não comporta seguimento a tutela cautelar quando não se evidencia, de plano, a presença clara e objetiva dos requisitos para o deferimento da medida de urgência requerida.4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.