“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF3377 de 17/03/2021
VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROVIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DESIGUALDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, APLICAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGRA, IMPEDIMENTO, GARANTIA, PRERROGATIVA, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PREVISÃO, APLICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, REGRA, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). REELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, EXCEPCIONALIDADE, CONTRARIEDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRIN...
- Jurisprudência - STF4900 de 24/08/2021
EMENTA: Direito administrativo. AÇÃO direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Pedido de modulação dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010 do Estado da Bahia. Provimento. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente o pedido formulado na AÇÃO direta de inconstitucionalidade, sem que, naquele momento, houvesse deliberação conclusiva quanto à modulação de efeitos. 2. Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010 do Estado da Bahia que se impõe, com atribuiçã...
- Informativo - STF88 de 17/10/1997
nova lei, visto que compreende norma processual mais benéfica - suspensão do processo contra o revel - e regra de direito penal...
- Jurisprudência - STF631111 de 02/05/2012
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE INTERESSES DE BENEFICIÁRIOS DO CHAMADO “SEGURO DPVAT”. PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL DISCUTIDA. Possui repercussão geral a questão constitucional alusiva à legitimidade do Ministério Público para propor AÇÃO civil pública em defesa dos interesses de beneficiários do chamado “Seguro DPVAT”.
- Informativo - STF428 de 26/05/2006
de inviabilidade da persecução penal.
- Jurisprudência - STF4419 de 06/03/2025
Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 4.744/2006 do Estado do Rio de Janeiro. Instituição de nova exigência de documento como condição para habilitação de pessoas jurídicas de direito privado que pretendam celebrar contratos e convênios ou obter a outorga de concessões no âmbito do Estado. 3. Preliminar. Impugnação dos §§ 1º e 2º do artigo 1º, da Lei Estadual 4.744 de 2006. 4. Delimitação do objeto da ação. Adequação do pedido. Conhecimento da ação, por maioria. 5. Mérito. Violação à competência da União para legislar, de maneira geral, a respeito de licitações e contratações (CF, art. 22, XXVII). Normas que ultrap...
- Súmula Anotada - STJ657 de 28/08/2023
"[...] SALÁRIO-MATERNIDADE. INDÍGENA. MENOR DE 16 ANOS. ATIVIDADE CAMPESINA COMPROVADA. NORMA DE GARANTIA DO MENOR NÃO PODE SER INTERPRETADA EM SEU DETRIMENTO. IMPERIOSA PROTEÇÃO DA MATERNIDADE, DO NASCITURO E DA FAMÍLIA. DEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] É possível conceder o benefício previdenciário à menor de 16 anos que tenha trabalhado em atividade rural durante o período de carência do salário-maternidade (10 meses). 2. Vedar a filiação ao RGPS a uma jovem menor de 16 anos que efetivamente tenha exercido atividade rural pela simples ausência do requisito etário enseja o desamparo não só a adolescente, mas também o nascituro, que se...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Informativo - STF741 de 04/04/2014
IV - receber diretamente da Polícia Judiciária o inquérito policial, tratando-se de infração de ação penal pública”) — v.