Jurisprudência STF 3377 de 17 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3377
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
01/03/2021
Data de publicação
17/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2021 PUBLIC 17-03-2021
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO ADV.(A/S) : MARCUS RODRIGUES CAMARGO FELIPE DOS SANTOS INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : FELIPE DEIAB
Ementa
TRIBUNAL DE CONTAS – REGIMENTO INTERNO – REELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA. A norma do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no sentido de haver a reeleição do Presidente e do Vice-Presidente – artigo 135 – não conflita com a Constituição Federal. Descabe a extensão do que previsto no tocante a órgãos que integram o Judiciário – artigo 93 do Diploma Maior e 102 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
Decisão
Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Dias Toffoli (Presidente) e Rosa Weber, que confirmavam a óptica adotada quando do indeferimento da liminar, referendada, e julgavam improcedente o pedido; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que divergiam e julgavam procedente o pedido, proclamando a inconstitucionalidade da Deliberação nº 225, de 15 de dezembro de 2004, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no que, alterando a redação do artigo 135 do Regimento Interno, permitiu reeleição aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo interessado, o Dr. Felipe Deiab. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020. Decisão: O Tribunal, por maioria, confirmou a óptica adotada quando do indeferimento da liminar, referendada, e julgou improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 19.2.2021 a 26.2.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PROVIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DESIGUALDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, APLICAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGRA, IMPEDIMENTO, GARANTIA, PRERROGATIVA, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PREVISÃO, APLICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, REGRA, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). REELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, EXCEPCIONALIDADE, CONTRARIEDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: PROVIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, DESIGUALDADE, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, APLICAÇÃO, MINISTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REGRA, IMPEDIMENTO, GARANTIA, PRERROGATIVA, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), PREVISÃO, APLICAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, REGRA, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, PERMISSÃO, REELEIÇÃO, AUSÊNCIA, LIMITE MÁXIMO, OFENSA, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, PRINCÍPIO REPUBLICANO, TRANSITORIEDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" ART-00073 PAR-00003 ART-00075 ART-00093 TÍTULO-00004 CAPÍTULO-00001 SEÇÃO-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00102 PAR-ÚNICO LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED DLB-000257 ANO-2012 DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ LEG-EST RGI ANO-1992 ART-00135 REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ LEG-EST DLB-000205 ANO-1998 DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ LEG-EST DLB-000225 ANO-2004 DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, RECEPÇÃO, VEDAÇÃO, REELEIÇÃO, CARGO DE DIREÇÃO, TRIBUNAL) ADI 3976 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 25/01/2022, BMP.