Jurisprudência STF 4900 de 24 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4900 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
03/08/2021
Data de publicação
24/08/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 23-08-2021 PUBLIC 24-08-2021
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA EMBDO.(A/S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL ADV.(A/S) : JOSE LEITE SARAIVA FILHO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: Direito administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Pedido de modulação dos efeitos da decisão. Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010 do Estado da Bahia. Provimento. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade, sem que, naquele momento, houvesse deliberação conclusiva quanto à modulação de efeitos. 2. Modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010 do Estado da Bahia que se impõe, com atribuição de eficácia ex nunc ao julgado. 3. Embargos de declaração providos.
Decisão
O Tribunal, por maioria, deu provimento aos embargos de declaração para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.905/2010 do Estado da Bahia, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, a contar da data da publicação do acórdão (20.04.2015), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021.
Indexação
- CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, EFEITO PRO FUTURO. DESCABIMENTO, ESTÍMULO, EDIÇÃO, NORMA INCONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO, NASCIMENTO, LEI. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA, OMISSÃO, DECISÃO EMBARGADA, EXISTÊNCIA, DEBATE, EXISTÊNCIA, DECISÃO, OBJETO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DESCABIMENTO, EXCESSO, FORMALIDADE. AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, PRECLUSÃO. CASO CONCRETO, APLICAÇÃO, EFEITO PRO FUTURO, CONSEQUÊNCIA, INSEGURANÇA JURÍDICA, PREJUÍZO, INTERESSE SOCIAL, VERBA, NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, CÁLCULO, IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. NECESSIDADE, DECISÃO, STF, DESESTÍMULO, EDIÇÃO, NORMA INCONSTITUCIONAL, DESCABIMENTO, FAVORECIMENTO, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, PODER PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00005 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000101 ANO-2000 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00004 ART-00076 ART-00932 PAR-ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, BA LEG-EST LEI-011905 ANO-2010 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE, RECURSO, CARÁTER TÉCNICO, SUBSCRIÇÃO, ADVOGADO) RE 1126828 AgR (2ªT). (RECURSO, VÍCIO FORMAL, INCAPACIDADE PROCESSUAL, IRREGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO, INTIMAÇÃO, REGULARIZAÇÃO) RE 1068600 AgR-ED-EDv (TP). (MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL, BOA-FÉ) ADI 3666 (TP). (LEGITIMIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, SITUAÇÃO FINANCEIRA, ENTE FEDERADO, COVID-19) ADI 5353 (TP), ADI 1301 ED (TP). (POSSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EMBARGANTE, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE) ADI 3601 ED (TP), ADI 3794 ED (TP), ADI 4876 ED (TP). Número de páginas: 30. Análise: 28/03/2022, BMP.