“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Informativo - STF610 de 26/11/2010
Reputou-se não haver vício na ação penal iniciada por meio de denúncia anônima, desde que seguida de diligências realizadas...
- Jurisprudência - STF1386752 de 23/08/2022
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP), ARE 1301793 AgR (2ªT), RE 1309079 AgR (1ªT), RE 1303421 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 795711 AgR (1ªT), ARE 1210494 AgR (1ªT), ARE 1179603 AgR (2ªT), ARE 1358071 AgR (2ªT). (SUSPENSÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, EXISTÊNCIA, AÇÃO COLETIVA) ARE 886442 AgR (2ªT), ARE 738109 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SUSPENSÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, EXISTÊNCIA, ...
- Informativo - STF1.091 de 28/04/2023
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre...
- Jurisprudência - STF4458 de 23/11/2022
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Informativo - STF361 de 17/09/2004
penal tramitara na Justiça Comum, mediante o procedimento comum ordinário.
- Jurisprudência - STF612043 de 11/05/2012
AÇÃO COLETIVA – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CARTA DE 1988 – ALCANCE TEMPORAL – DATA DA FILIAÇÃO. Possui repercussão geral a controvérsia acerca do momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em AÇÃO coletiva ajuizada por associação – se em data anterior ou até a formalização do processo.
- Jurisprudência - STF5951 de 06/10/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, assentou-se que a Lei n. 22.915/2018 de Minas Gerais, pela qual se dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula pelas instituições de ensino superior privadas a alunos que manifestarem desistência ou transferência antes do início das aulas, versa sobre proteção ao consumidor e resulta do exercício legítimo da competência legislativa concorrente prevista nos incs. V e VIII do art. 24 da Cons...
- Jurisprudência - TSE60.013.696 de 30/08/2022
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE PREFEITO. CONDENAÇÃO. CRIME DE INCÊNDIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA E, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, por maioria, proveu recurso eleitoral para reformar a sentença exarada pelo Juízo da 55ª Zona Eleitoral e julgar procedente impugnação a fim de indeferir o registro da candidatura do recorrente ao cargo de prefeito do município de Pesqueira/PE, em razão da incidência da inelegibilidade descrita no art. 1º, I, e, da Lei Complementar 64/90, decorrente de condenação pelo crime de incêndio a...