Jurisprudência STF 1386752 de 23 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1386752 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
22/08/2022
Data de publicação
23/08/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022
Partes
AGTE.(S) : LUIS GABRIEL RODRIGUES SOUSA ADV.(A/S) : THIAGO SANTOS MALTA ADV.(A/S) : MARIO HERMES TRIGO DE LOUREIRO FILHO ADV.(A/S) : MIRELLA MARQUES TRIGO DE LOUREIRO ADV.(A/S) : GUILHERME ARSKY VIANNA DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 675. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, com a ressalva da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, PRAZO, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP), ARE 1301793 AgR (2ªT), RE 1309079 AgR (1ªT), RE 1303421 AgR (1ªT). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 795711 AgR (1ªT), ARE 1210494 AgR (1ªT), ARE 1179603 AgR (2ªT), ARE 1358071 AgR (2ªT). (SUSPENSÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, EXISTÊNCIA, AÇÃO COLETIVA) ARE 886442 AgR (2ªT), ARE 738109 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (SUSPENSÃO, AÇÃO INDIVIDUAL, EXISTÊNCIA, AÇÃO COLETIVA) AI 788789, ARE 1011261, AI 813620, RE 1082778, RE 1304073. Número de páginas: 12. Análise: 05/09/2022, ISM.