“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1265564 de 14/09/2021
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA) RE 586453 (TP), RE 1242249 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1276711 AgR (1ªT), RE 1221534 AgR (2ªT), RE 1249978 (1ªT), RE 1256768 AgR (2ªT), ARE 1245627 ED-AgR (2ªT) - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA) ARE 1321060, RE 1242810-ED, ARE 1289368, RE 1220572-ED, RE 1242244. (PREQUESTIONAMENTO) RE 598123 AgR (1ªT), Número de páginas: 16. Análise: 27/09/2021, JSF.
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Processo trabalhista
- Dissídios Individuais
- Informativo - STF473 de 29/06/2007
Considerou-se, na espécie, devidamente motivada a prisão quanto à garantia da aplicação da lei penal, haja vista o longo...
- Informativo - STF657 de 09/03/2012
A 2ª Turma indeferiu habeas corpus em que alegada ausência de justa causa para a ação penal em virtude de retratação por...
- Jurisprudência - STF2921 de 18/06/2020
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF70 de 17/09/2020
AG.REG. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1516429 de 18/11/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL A QUO AO ARTIGO 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL APLICADA. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1491477 de 27/08/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Embargos de terceiros. Desconstituição de penhora. Percentual de faturamento de valores arrecadados nas travessias de balsas litorâneas. Determinação em ação indenizatória. Sociedade por ações. Pessoa jurídica de direito privado. Não observância do regime de precatório. Possibilidade. Tema nº 355 da Repercussão Geral. 1. Segundo o entendimento da Suprema Corte, as pessoas jurídicas de direito privado não possuem os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública (art. 100 da CF). 2. O Plenário do Supremo ...
- Jurisprudência - STF7103 de 28/06/2022
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a AÇÃO direta de inconstitucionalidade, pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin acompanharam a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.