Jurisprudência STF 2921 de 18 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2921 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
15/05/2020
Data de publicação
18/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 17-06-2020 PUBLIC 18-06-2020
Partes
EMBTE.(S) : MUNICÍPIO DE MACUCO ADV.(A/S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DE AMICUS CURIAE EM PROCESSO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, DESCABIMENTO, RECURSO, TERCEIRO, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TERCEIRO.
Legislação
LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00138 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, AMICUS CURIAE) ADO 6 ED (TP), ADI 4389 ED-AgR (TP), ADI 5774 ED-segundos (TP). - Decisão monocrática citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, TERCEIRO) RE 635688 ED-segundos. Número de páginas: 12. Análise: 12/05/2021, JSF.