Jurisprudência STF 7103 de 28 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7103
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/06/2022
Data de publicação
28/06/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2022 PUBLIC 28-06-2022
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONTEE ADV.(A/S) : JOSE GERALDO DE SANTANA OLIVEIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.311/2022. TRABALHO REMOTO DE GESTANTES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE COVID-19. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE N. 913, DE 22.4.2022, DECLARATÓRIA DE ENCERRAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA PELO NOVO CORONAVÍRUS. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DA NORMA LEGAL QUESTIONADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADA.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, pela perda superveniente do objeto, nos termos do voto da Relatora. Os Ministros Ricardo Lewandowski e Edson Fachin acompanharam a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 3.6.2022 a 10.6.2022.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, MIN. EDSON FACHIN: PORTARIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DECLARAÇÃO, ENCERRAMENTO, SITUAÇÃO EMERGENCIAL, SAÚDE PÚBLICA, ÂMBITO NACIONAL, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, DECISÃO, PLENÁRIO, STF, PRESERVAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, REALIZAÇÃO, AUTORIDADE, ÂMBITO, COMPETÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00005 "CAPUT" ART-00170 "CAPUT" INC-00003 ART-00193 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-0003A INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 ART-0003A ART-0003B ART-0003C ART-0003D ART-0003E ART-0003F ART-0003G ART-0003H ART-0003J LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014151 ANO-2021 ART-00001 PAR-00003 INC-00003 PAR-00006 PAR-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-014311 ANO-2022 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED PRT-000188 ANO-2020 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED PRT-000913 ANO-2022 PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREJUDICIALIDADE, ADI, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 221 (TP), ADI 282 (TP), ADI 520 (TP), ADI 709 (TP), ADI 1442 (TP), ADI 1461 (TP), ADI 1920 (TP), ADI 2001 MC (TP), ADI 1979 MC (TP), ADI 254 QO (TP), ADI 4365 (TP), ADI 2542 AgR (TP), ADI 5120 AgR (TP), ADI 3408 AgR (TP). (PRESERVAÇÃO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6625 MC-Ref (TP). - Decisões monocráticas citadas: (PREJUDICIALIDADE, ADI, PERDA DO OBJETO, REVOGAÇÃO, EXAURIMENTO, EFICÁCIA, NORMA IMPUGNADA) ADI 1815, ADI 380, ADI 2436, ADI 3513, ADI 387, ADI 1995, ADI 3209, ADI 1898, ADI 1821, ADI 3319, ADI 3873, ADI 2701, ADI 3004, ADI 1504, ADI 1910, ADI 973, ADI 3964, ADI 6488. Número de páginas: 20. Análise: 07/12/2022, SOF.