“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF5681 de 03/12/2020
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 14/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL. DISCIPLINA SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AL D DO INC. II DO ART. 96 E § 1º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.
- Jurisprudência - TSE60.027.362 de 29/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro indeferiu o pedido de restituição de bens apreendidos nos autos da Ação Penal Eleitoral 0600020–74.2020.6.19.0204.2. O Ministério Público ofereceu denúncia em face do agravante e de outras 5 pessoas, imputando–lhes a suposta prática dos delitos previstos no art. 317 do Código Penal, no art. 1º da Lei 9.613/98 e no art. 350 do Código Eleitoral, perante o Juízo da 204ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.3. Na decisão de recebimento da denún...
- Jurisprudência - STF1259040 de 23/04/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 297 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXIX, LIV E LV, E 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE...
- Jurisprudência - STF1220865 de 10/10/2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV, E § 4º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOC...
- Jurisprudência - STF1321655 de 31/08/2021
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.POSSIBILIDADE. 1. Julgando ação rescisória, o Tribunal de origem manteve o acórdão rescindendo, que determinou a conversão da pena de perda do cargo público em cassação de aposentadoria, no âmbito da ação de improbidade administrativa. 2. Este entendimento mostra-se em harmonia com a jurisprudência desta CORTE, que reputa constitucional a pena de cassação da aposentadoria. 3. Agravo Interno a que ...
- Jurisprudência - STF1167127 de 11/03/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. DOSIMETRIA DA PENA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Jurisprudência - STF7029 de 09/06/2022
COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA GERAL, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR. SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, PLANO DE SAÚDE, AUSÊNCIA, PAGAMENTO, PERÍODO, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), MATÉRIA, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAÚDE, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PODER PÚBLICO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INICIATIVA PRIVADA. SERVIÇO DE SAÚDE, INICIATIVA PRIVADA, SUBMISSÃO, NORMA, FISCALIZAÇÃO, AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). POLÍTICAS PÚBLICAS, GRUPO DE PESSOAS, VULNERABILIDADE, STF, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DA...
- Jurisprudência - STF3811 de 01/07/2020
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na AÇÃO direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade da Lei 4.735, do Estado do Rio de Janeiro, de 29 de março de 2006, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.