Jurisprudência STF 5681 de 03 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5681
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2020
Data de publicação
03/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-285 DIVULG 02-12-2020 PUBLIC 03-12-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO BRASIL ADV.(A/S) : GABRIEL PEIXOTO ROCHA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ACACES - ASSOCIAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DE CARTÓRIO DO ESPÍRITO SANTO ADV.(A/S) : IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 14/2008 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE LEI FORMAL. DISCIPLINA SOBRE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. AL D DO INC. II DO ART. 96 E § 1º DO ART. 125 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Resolução nº 14/2008 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e conferir eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir de doze meses contados da data de publicação da ata de julgamento da presente ação, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, MATÉRIA, OBJETO, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, INCLUSÃO, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MODULAÇÃO DE EFEITOS. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRESENÇA, ORIGEM, MOMENTO, NASCIMENTO, NORMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00096 INC-00002 LET-D ART-00125 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-EST RES-000014 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) ADI 2127 (TP), ADI 2415 (TP), ADI 3331 (TP), ADI 3773 (TP), ADI 4140 (TP), ADI 4223 (TP), ADI 4453 MC (TP), ADI 4657 MC (TP). Número de páginas: 16. Análise: 28/01/2022, BMP.