“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Informativo - STF210 de 17/11/2000
entenderem que se trata de empresa pública que explora atividade econômica, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas...
- Jurisprudência - STF772318 de 01/08/2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRE OMISSÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame...
- Jurisprudência - STF1251836 de 27/03/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1399435 de 09/11/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, § 1º, I, CP. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, I E II, C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. APELO EXTREMO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 2. As razões do ag...
- Jurisprudência - STF811910 de 11/12/2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E INOCORRÊNCIA INEXISTENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de arguição de omissão, contradição, obscuridade ou erro m...
- Súmula Anotada - STJ378 de 05/05/2009
público desviado de sua função, embora não tenha direito ao enquadramento, faz jus aos vencimentos correspondentes à função que efetivamente desempenhou, sob pena de ocorrer o locupletamento ilícito da Administração. [...]" (AgRg no REsp 270047 RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2002, DJ 22/04/2002, p. 231) "[...] RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...] SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DESVIO DE FUNÇÃO. [...] DIFERENÇAS VENCIMENTAIS DE ACORDO COM O PADRÃO QUE SE ENQUADRARIA O SERVIDOR SE FOSSE OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR CLASSE B. OBSERV NCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO S...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF1463541 de 08/02/2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LV, LIII, LIV, XLVI e LVII; 37 E 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DOS TEMAS 182, 339, 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚN...
- Súmula - TCU184 de 26/10/1982
Proc. 012.791/88-1, Sessão de 07-12-1989, Plenário, Ata nº 59, Anexo nº XIV, "in" DOU de 10-01- 1990, Página 694/708. Proc. 003.402/90-8, Sessão de 04-08-1992, Primeira Câmara, Ata nº 26, Decisão nº 306, "in" DOU de 17-08-1992, Página 11191/11201 Proc. 012.571/88-1, Sessão de 28-01-1993, Segunda Câmara, Ata nº 02, Decisão nº 011, "in" DOU de 10-02-1993, Página 1786/1792. Proc. 225.084/88-0, Sessão de 18-02-1993, Segunda Câmara, Ata nº 05, Decisão nº 034, "in" DOU de 03-03-1993, Página 2540/2547. (*) Nova redação aprovada na Sessão Administrativa de 08-12-1994, "in" DOU de 03-01-1995 Redação inicial "in" DOU de 09-11-1982: "Com o advento da ...
- Trabalhista