Jurisprudência STF 1463541 de 08 de Fevereiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1463541 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
04/12/2023
Data de publicação
08/02/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-02-2024 PUBLIC 08-02-2024
Partes
AGTE.(S) : SIDNEY DA SILVA RODRIGUES ADV.(A/S) : ANTONIO RODRIGUES FELISMINO FILHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LV, LIII, LIV, XLVI e LVII; 37 E 93, IX, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DOS TEMAS 182, 339, 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/2019 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. Na presente hipótese, o Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmulas 282 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada) e 356 (O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento), ambas desta CORTE SUPREMA. 4. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 5. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 6. No que se refere à adequada valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para a fixação da pena base, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do AI 742.460-RG, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJe de 25/9/2009, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 182/RG), fixou tese no sentido de que A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. 7. O aresto impugnado ampara-se em matéria situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à CONSTITUIÇÃO FEDERAL são meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo. 8. Inviável, também, o reexame de provas em sede de Recurso Extraordinário, conforme Súmula 279 desta SUPREMA CORTE (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 9. Inaplicável a retroatividade do §5º do artigo 171 do Código Penal às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, uma vez que, naquele momento, a norma processual em vigor definia a ação para o delito de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de procedibilidade para a instauração da persecução penal em juízo. Precedentes. 10. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o pedido formulado na Petição nº 129031/2023 e negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023.
Indexação
- APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM. MANUTENÇÃO, ATO JURÍDICO PERFEITO, VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO ANTERIOR. DISTINÇÃO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. EXIGÊNCIA, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, LEGISLAÇÃO, FINALIDADE, CRIAÇÃO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. - VOTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: ENTENDIMENTO, PLENÁRIO, STF, RETROATIVIDADE, EXIGÊNCIA, PACOTE ANTICRIME, REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA, ESTELIONATO, CONDIÇÃO, INOCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. CASO CONCRETO, VÍTIMA, APRESENTAÇÃO, NOTÍCIA CRIME, AUTORIDADE POLICIAL. DISPENSABILIDADE, FORMALIDADE, REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. SUFICIÊNCIA, ATO INEQUÍVOCO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, PERSECUÇÃO PENAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00046 INC-00053 INC-00054 INC-00055 INC-00057 ART-00093 INC-00009 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1990 ART-00088 ART-00091 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013964 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00059 ART-00158 PAR-00001 ART-00171 PAR-00005 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED EMR-000021 ANO-2007 EMENDA REGIMENTAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, TEMPUS REGIT ACTUM) RHC 88512 (2ªT), HC 89081 (1ªT), HC 89315 (1ªT), HC 91140 (2ªT), RHC 120468 (2ªT), HC 123228 (TP), AP 905 QO (1ªT), HC 147237 AgR (1ªT), HC 170305 AgR (1ªT), HC 170673 AgR (1ªT). (EXIGÊNCIA, REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA, ESTELIONATO, RETROATIVIDADE, PACOTE ANTICRIME) HC 208817 AgR (TP). (FORMALIZAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, VÍTIMA, AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA) HC 108043 (1ªT), RHC 123086 (2ªT), AP 926 (1ªT), HC 180421 AgR (2ªT), HC 182231 AgR (2ªT), HC 206126 AgR (1ªT). (RE, VALORAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, FIXAÇÃO, PENA-BASE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 742460 RG (TP). Número de páginas: 27. Análise: 26/04/2024, AMA.
Doutrina
CUNHA, Rogério Sanches. Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019. Comentários às alterações no CP, CPP e LEP. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 65 et seq. SOUZA, Luciano Anderson de; DEZEM, Guilherme Madeira. Comentários ao Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019. São Paulo: Thomson Reuters;Revista dos Tribunais, 2020.