“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF7450 de 06/02/2024
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 43-A, §7º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 389/2010, DO ESTADO DO MATO GROSSO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OUTRAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA PENAL DESSE ESTADO. ARTS. 21, VI, E 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. I - Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, da...
- Jurisprudência - STM70.005.098.620.187.000.000 de 08/04/2019
APELAÇÃO. MPM. DESRESPEITO A SUPERIOR (CPM, ART. 160, CAPUT). AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. DELITO NÃO CARACTERIZADO. 1. O tipo penal em questão é composto de dois elementos: desrespeitar superior; e diante de outro militar. 2. As provas carreadas aos autos demonstraram não estarem presentes as elementares do delito em questão, uma vez que somente o Agente e a sua superiora encontravam-se no recinto. 3. Os depoimentos colhidos demonstram que a porta do recinto fora fechada pelo próprio Agente, que solicitou aos que aguardavam do lado de fora que não entrassem, pois precisava conversar com s...
- Jurisprudência - STF1339284 de 30/11/2021
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O acordo de não persecução PENAL “instituído pela Lei nº 13.964/19 esgota-se na fase pré-processual, não incidindo em casos em que, como o presente, já ocorreu o oferecimento da denúncia” (ARE 1.293.627-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1527438 de 21/02/2025
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Furto qualificado. Negativa de autoria. Individualização da pena. Matéria infraconstitucional. Tema 182-RG/STF. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de...
- Jurisprudência - STF776823 de 23/02/2021
DECISÃO, PLENÁRIO, STF, ÂMBITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPOSSIBILIDADE, INÍCIO, EXECUÇÃO DA PENA, MOMENTO ANTERIOR, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXISTÊNCIA, DIREITO, DEVER, CONDENADO, ÂMBITO, EXECUÇÃO PENAL, ASSEGURAMENTO, ORDEM, ESTABELECIMENTO PENAL, RESSOCIALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, DECORRÊNCIA, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL). RECONHECIMENTO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL), PROCEDIMENTO, NATUREZA HÍBRIDA. ÔNUS DA PROVA, PODER PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, FALTA GRAVE (DIREITO PROCESSUAL PENAL)...
- Penal
- Direito Penal
- Jurisprudência - STF808968 de 16/06/2011
354 - Cabimento de ação rescisória contra decisão dos Juizados Especiais Federais....
- Jurisprudência - STF772318 de 01/08/2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OCORRE OMISSÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame...
- Jurisprudência - STF1251836 de 27/03/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.035, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 C/C ARTIGO 327, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.