“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1321089 de 23/06/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FORMA DE CONTAGEM ESPECÍFICA DE PRAZO PREVISTA NO ARTIGO 798 DO CPP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso em matéria PENAL sujeita-se à regra prevista no artigo 798 do Código de Processo PENAL, de sorte que “todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado”. Precedentes: ARE 1.086.135-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 23/1/2018; ARE 1.160.336, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 30/11/2018; ARE ...
- Jurisprudência - STF1263038 de 03/09/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. 3. Art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.137/1990. Art. 337-A, inciso III, do Código Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de contribuição previdenciária. 4. Não oposição de embargos infringentes de decisão não unânime da segunda instância, desfavorável à ré, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o qual permanece hígido e vigente. 5. Não esgotamento da via recursal pertinente, pois ainda cabíveis embargos infringentes. 6. Inafastável incidência do óbice previs...
- Jurisprudência - STF1477981 de 20/05/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL. ART. 129, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE QUANTITATIVO DE AGENTES E DELEGADOS EM DETERMINADA UNIDADE POLICIAL. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou sobremaneira as funções do Ministério Público, transformando-o em um verdadeiro defensor da sociedade, tanto no campo penal, com a titularidade exclusiva da ação penal pública, quanto no campo cível, como fiscal dos demais Poderes Públicos e defensor da legalidade e moralidade ad...
- Jurisprudência - STF6743 de 02/03/2023
Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, REPRISTINAÇÃO) ADI 7110 (TP). (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI REVOGADA, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL) ADI 3419 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ATUAÇÃO, DESPACHANTE DOCUMENTALISTA) ADI 5412 (TP), ADI 6738 (TP), ADI 6740 (TP), ADI 6742 (TP), ADI 6747 (TP), ADI 6749 (TP), ADI 6754 (TP). Número de páginas: 20. Análise: 26/10/2023, JRS.
- Constitucional
- Organização do Estado
- Organização Político-Administrativa
- Jurisprudência - STF1347158 de 27/10/2021
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PENA, NORMA PENAL INCRIMINADORA) ARE 1305785 AgR (2ªT), RE 1291306 AgR (1ªT), RE 1325221 AgR-segundo) ARE 1233698 AgR (1ªT), ARE 1239250 AgR (2ªT), RE 443388 (2ªT), ARE 1310059 AgR (TP), ARE 1151042 AgR (2ªT), RE 1106450 AgR (1ªT), RE 1133451 ED AgR (1ªT), RE 980326 AgR (1ªT), RE 634601 AgR (2ªT), RE 358315 (2ªT). -Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO, FIXAÇÃO, PENA, NORMA PENAL INCRIMINADORA) RE 1326819, ARE 1222821, RE 1285963, RE 1278619, RE 1194133, ARE 1054627, RE 1038982, AI 812205. - Veja Acordo de Cooperação Técnica 5/2021...
- Constitucional
- Princípios Fundamentais
- Informativo - STF195 de 30/06/2000
Catarina, obedecerá as condições estabelecidas nesta Lei."), porquanto é ilegítima a intervenção parlamentar nas entidades privadas...
- Informativo - STF481 de 28/09/2007
seu recolhimento em sala de Estado-maior, com instalações e comodidades condignas, até o trânsito em julgado de decisão penal...
- Jurisprudência - STF1379336 de 24/06/2022
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00117 INC-00004 CP-1940 CÓDIGO PENAL...