“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Jurisprudência - STF1475261 de 08/01/2025
Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lavagem de capitais. Art. 1º, inciso V, da Lei 9.613/1998. Acordo de não persecução Penal (ANPP). I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto da decisão que não admitiu embargos de divergência deduzidos em anterior agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário com agravo foi interposto para impugnar decisão que não admit...
- Jurisprudência - STF1438751 de 16/08/2024
EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1. Ambiguidade, omissão, contradição e obscuridade são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 619 do Código de Processo PENAL, incluída a possibilidade de correção de erro material. Não constatada a pecha imputada ao acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.
- Jurisprudência - STF5475 de 23/09/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Jurisprudência - STF848107 de 04/08/2023
BITENCOURT. Cezar Roberto. Código Penal Comentado. Saraiva, 2015. p. 425. MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. Exceções. Direitos mutilados, Exercício dos Direitos, pretensões, ações e exceções. Prescrição. Atualização: ALVES, Vilson Rodrigues. Campinas: Bookseller, 2000. Tomo VI. p. 146, 149, 332-334 e 481-483. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 604-605. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal comentado. 16. ed. Forense, 2016. p. 190. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Juris...
- Penal
- Jurisprudência - STF1456118 de 06/03/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pena de perda do cargo público. Conversão em cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes. 1. É cabível a conversão da pena de perda de cargo público em cassação de aposentadoria na fase de cumprimento de sentença proferida em sede de Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. É inviável, na instância recursal extraordinária, rediscutir matéria objeto de processo de conhecimento já transitado em julgado. 3. O acolhimento da pretensão recursal sobre a ausência de ...
- Súmula - TST403 de 24/08/2005
AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA.
- Processo Civil
- Jurisprudência - STF1399177 de 10/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR) RE 692456 AgR (2ªT), ARE 750186 AgR (2ªT), RE 1300785 AgR (2ªT), RE 1304964 RG (TP). Número de páginas: 8. Análise: 27/04/2023, AMS.
- Jurisprudência - STF1220571 de 25/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 657871 RG. (ADESÃO, PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 742083 RG. Número de páginas: 9. Análise: 08/01/2020, AMS.