Jurisprudência STF 5475 de 23 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5475 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
05/08/2020
Data de publicação
23/09/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020
Partes
EMBTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMBDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Decisão
O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava a Relatora quanto à inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, mas divergia, em menor grau, a respeito dos efeitos da decisão, para propor a modulação de efeitos. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MODULAÇÃO DE EFEITOS, DECISÃO, MANUTENÇÃO, ATIVIDADE, NORMA INCONSTITUCIONAL, DATA, JULGAMENTO, SEGURANÇA JURÍDICA, INTERESSE SOCIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00024 INC-00006 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000005 ANO-1994 ART-00011 ART-00012 PAR-00007 INC-00004 LEI COMPLEMENTAR, AP LEG-EST LCP-000070 ANO-2012 LEI COMPLEMENTAR, AP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE) ARE 910271 AgR-ED (TP), ARE 1083947 AgR-ED (TP), ADI 5336 ED-segundos (TP), AI 177313 AgR-ED (1ªT) - RTJ 191/694-695. Número de páginas: 13. Análise: 30/08/2021, JRS.
Doutrina
PORTO, Jadson Luís Rebelo; BRITO, Daguinete Maria Chaves. A Formação Territorial e Gestão Ambiental no Estado do Amapá. Anais do X Encontro de Geográfos da América Latina. Universidade de São Paulo. Disponível em: