“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Informativo - STJ453 de 29/10/2010
Diante do exposto, a Seção, ao prosseguir o julgamento, acolheu em parte o incidente, deslocando a ação penal para a Justiça...
- Jurisprudência - STM70.001.231.220.257.000.000 de 02/07/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALINEA "Q", DO CPPM. DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ANTERIOR. CONHECIMENTO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROL TAXATIVO DO ART. 516 DO CPPM. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A SANIDADE DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - É cabível o Recurso em Sentido Estrito interposto com fundament...
- Jurisprudência - TSE30.370 de 25/08/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. PROVA CONSIDERADA LÍCITA PELO TRIBUNAL REGIONAL. HODIERNO ENTENDIMENTO DO TSE: LICITUDE, EM REGRA, DA GRAVAÇÃO AMBIENTAL. AMBIENTE PÚBLICO OU PRIVADO. EXCEPCIONALIDADES QUE OBSTAM A ADMISSIBILIDADE DESSE MEIO DE PROVA ANALISADAS CASO A CASO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A PROTEÇÃO AO SIGILO DA CONVERSA TRAVADA ENTRE OS INTERLOCUTORES. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES RECURSAIS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 26/TSE. DECISÃO MAN...
- Informativo - STF420 de 24/03/2006
Por fim, requer-se a cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que tenha seqüência a ação penal...
- Jurisprudência - STF1426250 de 16/05/2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CONSIGNADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, n...
- Jurisprudência - STF1530302 de 26/03/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Súmula Anotada - STJ153 de 14/03/1996
"[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA PARTE DESISTENTE. REQUERIDA A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL, APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, A PARTE QUE DESISTIU ARCARÁ COM O REEMBOLSO DAS CUSTAS E O PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA." (REsp 64175 SP, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/1995, DJ 19/06/1995, p. 18692) "[...] EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. DESISTÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. [...] 'DESISTINDO A FAZENDA PÚBLICA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, DEVE O EMBARGANTE SER REEMBOLSADO DAS DESPESAS QUE REALIZOU PARA DE...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
- Jurisprudência - STM70.003.819.020.237.000.000 de 05/10/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.