Jurisprudência STM 7000381-90.2023.7.00.0000 de 05 de outubro de 2023
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ODILSON SAMPAIO BENZI
Classe Processual
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
05/05/2023
Data de Julgamento
21/09/2023
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,PECULATO. 2) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IN APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AMBIGUIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. PGJM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO PROTELATÓRIO. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Os Embargos de Declaração não são a via escorreita para rediscutir matéria fático-probatória, sob pena de desvirtuamento de tal instituto processual. O mero inconformismo defensivo não pode servir de supedâneo para a oposição deste instrumento recursal, porquanto o princípio da inafastabilidade de jurisdição encontra limite no próprio ordenamento jurídico, devendo ser considerado protelatório o Recurso Declaratório que visa postergar o curso ordinário da prestação jurisdicional, com o fito de rediscutir matéria amplamente examinada. Os tribunais superiores vêm rechaçando, implacavelmente, esses aclaratórios – negando-lhe conhecimento – quando constatado que o objetivo almejado pelas partes vai de encontro à finalidade deste Recurso. Embargos de Declaração não conhecidos. Decisão unânime.