“ação penal privada personalíssima” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ134 de 05/05/1995
"AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO CASAL. INTIMAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO, INTENTADOS PELA MULHER EM DEFESA DA MEAÇÃO. [...] É TAMBÉM TERCEIRO O CÔNJUGE QUANDO DEFENDE A SUA MEAÇÃO, SEGUNDO O ART. 1.046, PARÁGRAFO 3., DO COD. DE PR. CIVIL. CONQUANTO INTIMADA DA PENHORA, É LICITO À MULHER CASADA DEFENDER SUA MEAÇÃO MEDIANTE OS EMBARGOS. [...]" (REsp 39703 SP, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/1994, DJ 18/04/1994, p. 8494) "[...] EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. ÔNUS DA PROVA. [...] ADMITE-SE A UTILIZAÇÃO PELA MULHER CASADA DA VIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, COMO MEIO DE DEFENDER SUA MEAÇÃO NO ...
- Processo Civil
- Participação do Terceiro no Processo
- Informativo - STF1.134 de 06/05/2024
Contravenções Penais (Tema 857 RG ) ODS: 16 Controvérsia constitucional em que se discute, à luz do princípio da legalidade penal...
- Jurisprudência - STF1140216 de 07/05/2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ARTS. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e ao aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio d...
- Jurisprudência - STM70.004.047.020.227.000.000 de 04/04/2023
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO.
- Jurisprudência - STF1227489 de 19/12/2019
Acórdão(s) citado(s): (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA , COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM) RE 586453 RG, AI 752268 AgR (1ªT), RE 630957 AgR (1ªT), ARE 1019939 AgR (2ªT). (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, PREVIDÊNCIA PRIVADA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO) RE 586453 RG. Número de páginas: 18. Análise: 24/03/2020, MJC.
- Jurisprudência - STF1325870 de 01/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FASE DE ANÁLISE DE CONDUTA SOCIAL. CANDIDATO PROCESSO PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO penal, EM RAZÃO DE AMEAÇA A EX-NAMORADA. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A CARREIRA DE POLICIAL. TEMA 22. 1. Nos termos da tese fixada no Tema 22, julgado sob o rito da repercussão geral (RE 560.900-RG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 17/8/2020), “sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a in...
- Jurisprudência - STF1385977 de 18/11/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI Penal MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão lei Penal contida no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal é de ser interpretada como gênero, de maneira a abranger tanto leis penais em sentido estrito quanto leis penais processuais que disciplinam o exercício da pretensão punitiva do Estado o...
- Informativo - STJ538 de 30/04/2014
DIREITO PROCESSUAL PENAL.