Busca AIConceitosTodas as Áreas“ação penal pública incondicionada” em ConceitosConceitoIntranscêndenciaA intranscendência da ação penal, também chamado de princípio da pessoalidade, veda a aplicação da pena a quem não...Processo PenalAção penalPrincípiosIntranscêndenciaConceitoOficialidadeApenas os membros do Ministério Público podem promover a Ação Penal Pública, por meio do oferecimento da denúncia.Processo PenalAção penalPrincípiosOficialidadeConceitoIndivisibilidadepenal privada.Processo PenalAção penalPrincípiosIndivisibilidadeConceitoIndisponibilidadeDeste modo, o princípio da indisponibilidade veda o abandono ao processo ou a desistência no curso da ação penal.Processo PenalAção penalPrincípiosIndisponibilidadeConceitoOportunidadeO princípio da oportunidade estabelece que, embora a promoção da Ação Penal seja como regra obrigatória, ela poderá...Processo PenalAção penalPrincípiosOportunidadeConceitoObrigatoriedadeAinda, a Ação Penal Popular admite a denúncia de qualquer cidadão nos crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente...Processo PenalAção penalPrincípiosObrigatoriedadeConceitoRepresentante Legale também na capacidade de oferecer a ação penal privada.Processo PenalAção penalLegitimidadeRepresentante LegalConceitoJusta causaReferências principais- PACELLI, Eugênio Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência / Eugênio Pacelli,...Processo PenalAção penalCondições para o exercício do direito a açãoJusta causa1...678...83