“ação civil pública por danos diversos” em Legislação
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- Medida Provisória
18 de 28/12/2001
- Medida Provisória
Medida Provisória 1842-10 de 18 de Novembro de 1999
- Medida Provisória
Medida Provisória 1854-39 de 27 de Julho de 1999
- Medida Provisória
Medida Provisória 1857-8 de 27 de Julho de 1999
- Medida Provisória
188 de 18/05/2004
- Medida Provisória
Medida Provisória 1866-3 de 27 de Julho de 1999
- Medida Provisória
1.790 de 29/12/1998
- Medida Provisória
180 de 07/04/2004
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