“ação civil pública por danos diversos” em Legislação

10 de 06/05/1971

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

78 de 30/12/1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

150 de 01/06/2015

Lei do Trabalho Doméstico

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

• empregado doméstico
• trabalho doméstico
• contrato de trabalho

64 de 18/05/1990

Lei de Inelegibilidade

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

1 de 17/07/1962

Art. 49 - Nenhum servidor público, civil ou militar, ou serventuário de justiça, na atividade ou não, poderá perceber a qualquer título, inclusive custas e emolumentos, quantia superior aos vencimentos de Ministro de Estado.

68 de 13/06/1991

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

126 de 15/01/2007

Lei da Política de Resseguro

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

31 de 11/10/1977

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