Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalDecreto Não Numeradode 31 de Janeiro de 2006Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 20 de Dezembro de 1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 20 de Maio de 1994Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 21 de Dezembro de 2000Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 22 de Novembro de 2001Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 2002Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto Não Numeradode 21 de Fevereiro de 2003Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...454647...1250
