Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“ação civil pública por danos diversos” em Legislação FederalLei Delegada11 de 11/10/1962Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Medida ProvisóriaMedida Provisória 1910-11 de 22 de Outubro de 1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional69 de 29/03/2012Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional79 de 27/05/2014Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional80 de 04/06/2014Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Delegada4 de 26/09/1962Lei de Intervenção no Domínio EconômicoPresidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Lei Complementar209 de 03/10/2024Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...Emenda Constitucional21 de 18/03/1999Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...222324...1250