“ação civil pública por danos diversos” em Legislação Federal

Lei12.530 de 02/12/2011
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Lei12.472 de 01/09/2011
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Lei10.298 de 30/10/2001
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Lei10.279 de 12/09/2001
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Lei10.269 de 29/08/2001
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Lei10.236 de 07/06/2001
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Lei10.164 de 27/12/2000
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Lei10.487 de 04/07/2002
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