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Coração para favoritarLei 10.236 de 7 de Junho de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 7 de junho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º



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FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.2001