“Transmissão das obrigações” em Decisões
- Jurisprudência - STF6828 de 22/11/2022
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 10.306, DE 2011, DE ALAGOAS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). RESERVA DE LEI QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. BASE TRIBUTÁVEL NO EXTERIOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA Nº 825 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão constitucional suscitada em abstrato nesta ação consiste em saber se é constitucional a instituição de cobrança, a título de ITCMD, por meio de decreto do Poder Executivo, em relação à TRANSMISSÃO de bem imóvel e direito a ele relativo, situado...
- Jurisprudência - STF7086 de 29/06/2022
REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB ADV.(A/S) : GUSTAVO GUILHERME BEZERRA KANFFER E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA...
- Jurisprudência - STF1243237 de 03/08/2022
AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM AGDO.(A/S) : RODOVIAS DAS COLINAS S/A ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO...
- Jurisprudência - STF5489 de 12/03/2021
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA COMUM DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. TAXA DE POLÍCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. 1. A questão central nesta ação direta está em saber (i) se lei estadual pode instituir tributo na modalidade taxa com fundamento no poder de polícia exercido sobre a atividade de geração, transmissão e ou distribuição de energia no território do respectivo Estado; e, em sendo positiva a resposta, (ii) se o tributo estabelecido pela Lei nº 7.184/2015 do Estado do Rio de Janeiro extrapolou, de alguma forma, essa competência tributária. ...
- Tributário
- Jurisprudência - STF1491469 de 18/11/2024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. PAGAMENTO DO ITBI. AQUISIÇÃO DE TERRENO DA TERRACAP. INEXISTÊNCIA DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. COMPREENSÃO DIVERSA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente não demonstrou, na petição do recurso extraordinário, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (arts. 1.035, §§ 1º...
- Jurisprudência - STF1318667 de 22/06/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DOS DIREITOS DE TRANSMISSÃO DE SOM E IMAGEM. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. DANOS MATERIAIS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTEPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ...
- Jurisprudência - STF3753 de 29/04/2022
LEI FEDERAL, REGÊNCIA, DIREITO, PAGAMENTO, MEIA-ENTRADA, AUSÊNCIA, ALCANCE, GRUPO DE PESSOAS, PREVISÃO, LEI IMPUGNADA. MODALIDADE, INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, VEDAÇÃO, LEI, DISTINÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE, OBJETIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO ESCOLAR. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL. BENEFÍCIO, MEIA-ENTRADA, LEI IMPUGNADA, INDEPENDÊNCIA, CONDIÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO; NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, VÍNCULO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, SECRETARIA, EDUCAÇÃO. AUTOCONTENÇÃO JUDICIAL, PRINCÍPIO DA SEP...
- Jurisprudência - STF1525729 de 19/03/2025
EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FORMA DE PAGAMENTO. TEMA 865 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASO DISTINTO. APLICABILIDADE DAS RAZÕES DE DECIDIR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTITUCIONAL DE PRECATÓRIOS. ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Discute-se se os juros compensatórios estabelecidos na sentença de processo de desapropriação indireta submetem-se ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal. 2. No RE 922.144-RG (Tema 865 da repercussão geral, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO), que tratou da forma de pagamen...