Jurisprudência STF 1243237 de 03 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1243237 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/04/2022
Data de publicação
03/08/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 02-08-2022 PUBLIC 03-08-2022
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM AGDO.(A/S) : RODOVIAS DAS COLINAS S/A ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS SOBRE SOBRE SENTENÇAS PROFERIDAS ANTES DO PRONUNCIAMENTO. GARANTIA DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, RELATIVAMENTE AOS EFEITOS FUTUROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As relações jurídicas de trato continuado proporcionam elemento normativo adicional à tensão entre o primado da Constituição e a garantia individual da coisa julgada, uma vez que nelas a solução inconstitucional da lide se protrai no tempo indefinidamente, com severas repercussões não apenas na higidez do ordenamento jurídico, mas também em outros direitos fundamentais, como o da isonomia. Há casos em que os pressupostos fáticos ou jurídicos são alterados após a coisa julgada e verifica-se total assincronia entre o momento da decisão e aquele em que se verifica a declaração de (in)constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, situando-se a relação jurídica de trato sucessivo vinculada à cláusula rebus sic stantibus, sem que ocorra a vulneração à coisa julgada. 2. Quando em jogo relações de trato continuado, a eficácia executiva da decisão do Supremo Tribunal Federal incide automaticamente sobre os efeitos futuros de pronunciamentos jurisdicionais anteriores, ainda que transitados em julgado, independentemente do prévio ajuizamento de ação rescisória. 3. Essa conclusão é plenamente adequada à situação dos autos, em que se discute a exigibilidade de preço público relativo ao uso de faixa de domínio em rodovia. A natureza continuada da relação é evidente, de modo que, diante da superveniente decisão do Supremo que declarou a inconstitucionalidade da pretensão da concessionária, mostra-se imperiosa a imediata paralisação da eficácia da sentença transitada em julgado, no que concerne aos efeitos futuros do pronunciamento. Por conseguinte, as tarifas vencidas após a publicação da ata de julgamento da ADI 3763 – 13/04/2021 – são inexigíveis, por força da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso extraordinário.
Decisão
Após o voto da Ministra Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020. Decisão: Após os votos da Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e do Ministro Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, com majoração da verba honorária, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, que davam parcial provimento ao recurso extraordinário para reformar em parte o acórdão recorrido e restringir os valores devidos pela recorrente às tarifas vencidas antes da publicação da ata de julgamento da ADI 3763, pediu vista o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.11.2021 a 22.11.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para reformar em parte o acórdão recorrido e restringir os valores devidos pela recorrente às tarifas vencidas antes da publicação da ata de julgamento da ADI 3763 (13/04/2021). Prosseguindo, e tendo em vista a sucumbência mínima da parte recorrida, deixou de proceder à redistribuição das despesas processuais e honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Cármen Lúcia (Relatora) e o Ministro Edson Fachin. Não participou deste julgamento o Ministro André Mendonça por ocupar a cadeira da Ministra Cármen Lúcia na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.4.2022 a 26.4.2022.
Indexação
- INAPLICABILIDADE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO, SOLO, ESPAÇO AÉREO, POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. JURISPRUDÊNCIA, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, COBRANÇA, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, DECORRÊNCIA, OCUPAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, ÁREA ADJACENTE, RODOVIA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SETOR ELÉTRICO. AUSÊNCIA, ONEROSIDADE, OCUPAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, FERROVIA, TERRENO, DOMÍNIO PÚBLICO, FINALIDADE, INSTALAÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXERCÍCIO, ATIVIDADE, ATENDIMENTO, INTERESSE PÚBLICO. NECESSIDADE, LEI UNIFORME, PRESERVAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, SERVIÇO PÚBLICO, OBJETO, CONCESSÃO, GOVERNO FEDERAL. NECESSIDADE, LEI NACIONAL, COIBIÇÃO, MULTIPLICIDADE, LEI ESTADUAL, RISCO, COMPROMETIMENTO, SUSTENTABILIDADE, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, FINALIDADE, COIBIÇÃO, REPASSE, CUSTO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO. DISTINÇÃO, EFICÁCIA NORMATIVA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA EXECUTIVA, DECISÃO. EFEITO RETROATIVO, EFEITO PRO FUTURO. AFASTAMENTO, RESCISÃO, FORMA AUTOMÁTICA, DECISÃO, PROFERIMENTO, MOMENTO ANTERIOR, PRONUNCIAMENTO, STF. TEORIA, RETROATIVIDADE MÍNIMA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: PLENÁRIO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, DECORRÊNCIA, OCUPAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, ÁREA ADJACENTE, RODOVIA ESTADUAL. PECULIARIDADE, CASO CONCRETO, RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, CARACTERÍSTICA, CLÁUSULA, REBUS SIC STANTIBUS, OBRIGATORIEDADE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, SITUAÇÃO, FATO. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA, EFICÁCIA EXECUTIVA, DECISÃO, STF, INCIDÊNCIA, FORMA AUTOMÁTICA, EFEITO PRO FUTURO, DECISÃO JUDICIAL, PROFERIMENTO, MOMENTO ANTERIOR, INCIDÊNCIA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, INDEPENDÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COBRANÇA, PREÇO, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA, OBJETO, CONCESSÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COISA JULGADA MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL, TAXA DE OCUPAÇÃO, SOLO, ESPAÇO AÉREO, POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. STF, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, ALEGAÇÃO, CONTRARIEDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. - TERMO(S) DE RESGATE: COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00025 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008897 ANO-1995 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00535 INC-00003 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-084398 ANO-1980 DECRETO LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO, SOLO, ESPAÇO AÉREO, POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA) RE 581947 (TP), RE 581947 ED (TP). (RE, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1245607 AgR (TP), ARE 1238800 AgR (2ªT). (DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA) ARE 748371 RG (TP). (ALTERAÇÃO, JUROS DE MORA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO) RE 870947 (TP), RE 1317982 RG (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, OCUPAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA ESTADUAL) ADI 3763 (TP). (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA) ADI 3729 (TP), ADI 4925 (TP). (AUSÊNCIA, ONEROSIDADE, OCUPAÇÃO, VIA PÚBLICA, FAIXA DE DOMÍNIO, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 6482 (TP). (INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO) ADI 2418 (TP), RE 611503 (TP). (CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, CONTRARIEDADE, DECISÃO, STF) RE 730462 (TP). (RELAÇÃO JURÍDICA, TRATO SUCESSIVO, EFICÁCIA TEMPORAL, SENTENÇA) RE 596663 (TP), MS 32435 AgR (2ªT). (CORREÇÃO MONETÁRIA, RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTAÇÃO SUCESSIVA) ADI 4425 QO (TP), ADI 4357 QO (TP), Rcl 19979 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO, SOLO, ESPAÇO AÉREO, POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA) RE 1211802, RE 1204630, RE 1242513. (INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO FEDERAL, CONCESSIONÁRIA) RE 811620. - Veja ADI 3763 do STF. Número de páginas: 37. Análise: 24/02/2023, JSF.
Doutrina
GONÇALVES, Carlos roberto apud EMERICH, Amanda Patussi. Obrigação de trato sucessivo. Disponível em: https://amandapatussi.jusbrasil.com.br/artigos/114094428/obrigacao-de-trato-sucessivo. Acesso em: 24 nov. 2021.