“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1538978 de 07/05/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICOMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEIS 4.819/1958, 9.361/1996, 1.386/1951, 1.974/1952 e 200/74 DO ESTADO DE SÃO PAULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL E DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES RECENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo im...
- Jurisprudência - STF664335 de 12/02/2015
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 12. ed. Florianópolis: Conceito, 2010. p. 637. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. 17. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012. p. 621/623. LEITÃO, André Studart. Aposentadoria Especial. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2013. p. 148. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito da Seguridade Social. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 366. MARTINEZ, Wladimir Novaes. Aposentadoria Especial. São Paulo: LTr, 2000, p. 45. _____. Aposentadoria Especial em 420 perguntas e respostas. 2. ed. São Paulo: LTr, 2001. p. 21. Ministério da Saúde - Secretar...
- Jurisprudência - STF7051 de 02/08/2023
ORIGEM, DÉFICIT, PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXIGÊNCIA, CAUTELA, INTERPRETAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA. NECESSIDADE, EQUILÍBRIO, DIREITO SOCIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SUSTENTABILIDADE, PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, PARTE REQUERENTE. INVIABILIDADE, INVOCAÇÃO, NÚCLEO ESSENCIAL, DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CRITÉRIO, CÁLCULO, VALOR, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFORMA PREVIDENCIÁRIA, OBSERVÂNCIA, SALÁRIO MÍNIMO, LIMITE MÍNIMO, VALOR, BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO. AQUISIÇÃO, DIREITO, PENSÃO POR MORTE, MOMENTO, MORTE, INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Jurisprudência - STF1544693 de 24/06/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 19/9/2024. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA A QUE A PARTE AUTORA DIRECIONOU O PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões...
- Jurisprudência - STF4787 de 14/10/2022
AGENDA de empresas: Petrobras e Vale pagam dividendos bilionários. Jornal Valor Ecnoõmico, São Paulo, 29 jul. 2022. ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Art. 23, XI. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 750. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1992. p. 134. ATALIBA, Geraldo. Sistema tributário na Constituição de 1988. Revista de Direito Tributário, n. 51, p. 140. ÁVILA, Humberto. As Taxas e sua mensuração. In: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 204, set. 2012. p. 43. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. Ri...
- Jurisprudência - STF1018911 de 02/12/2021
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanência de estrangeiros no país configuram-se como taxas. Nesse sentido: ADI 1378 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 30/11/1995, DJ 30/05/1997 e ADC 5 MC, Rel. Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/1999, DJ 19/...
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF860631 de 14/02/2024
Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e negava-lhe provimento, mantendo a decisão do Tribunal a quo, e propunha a seguinte tese (tema 982 da repercussão geral): “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”, no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida, o Dr. Carlos Augusto Jenier; pelo amicus curiae Associa...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF999435 de 15/06/2023
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO ADV.(A/S) : ARISTEU CESAR PINTO NETO EMBDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. - EMBRAER EMBDO.(A/S) : ELEB EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS ADV.(A/S) : MARCELO KANITZ E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CASSIO DE MESQUITA BARROS JUNIOR INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, SIDERÚRGICAS, MECÂNICAS, AUTOMOBILÍSTICA E DE AUTOPEÇAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO, DE INFORMÁTICA DE EMPRESAS DE SERVIÇOS DE REPAROS, MANUTENÇÃO E MONTAGEM DO ESTADO DA BAHIA - STIM - BAHIA ADV.(A/S) : GUSTAVO TEIX...