“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF4785 de 14/10/2022
AGENDA de empresas: Petrobrás e Vale pagam dividendos bilionários. Valor São Paulo, 29 jul. 2022. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2022/07/29/agenda-de-empresas-petrobras-e-vale-pagam-dividendos-bilionarios.ghtml. Acesso em: 26 set. 2023. ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Art. 23, XI. In: CANOTILHO, J. J. Gomes et al. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 750. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. São Paulo: Malheiros, 1992. ÁVILA, Humberto. As Taxas e sua mensuração. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 204, set. 2012. p. 43. BALEEIRO, Aliomar. Direito Tribu...
- Jurisprudência - STF6586 de 07/04/2021
AVALIAÇÃO, CARÁTER TÉCNICO, VACINA, AUSÊNCIA, REQUISITO, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA. HISTÓRIA, OBRIGATORIEDADE, VACINA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DEFINIÇÃO, SAÚDE, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS). INSUFICIÊNCIA, TUTELA, SAÚDE, COLETIVIDADE, RESULTADO, RESTRIÇÃO, DIREITO. FEDERALISMO, AUSÊNCIA, HIERARQUIA, ENTE FEDERADO; PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, CRENÇA, DIREITO À SAÚDE, COLETIVIDADE, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERPRETAÇÃO JURÍDICA, COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA, SAÚDE, COLETIVIDA...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1007271 de 23/05/2025
EMBTE.(S) : MUNICIPIO DE PASSIRA ADV.(A/S) : RODRIGO RANGEL MARANHAO (22372/PE) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE PASSIRA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO ADV.(A/S) : MATEUS DE FARIAS KLEIN (68854/RS) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO AM. CURIAE. : ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GE...
- Jurisprudência - STF3744 de 23/11/2023
AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : PROCURADORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DE ESTADO - ANAPE ADV.(A/S) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA ADV.(A/S) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOGADOS PUBLICOS - ABRAP ADV.(A/S) : MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS ADVOGADOS PÚBLICOS AUTÁRQUICOS - AGAPA ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE ADV.(A/S) : MARCELO MON...
- Jurisprudência - STF1339180 de 01/12/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DO MPE PARA RECORRER DA SENTENÇA QUE ASSENTOU A DECADÊNCIA DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – O recorrente, apesar de afirmar a existên...
- Jurisprudência - STF1395274 de 02/03/2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a r...
- Jurisprudência - STF1422614 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada ...
- Jurisprudência - STF4905 de 18/05/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração...