“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF827833 de 13/11/2020
AFFONSO, Julia. Justiça Federal autoriza desaposentação. Estadão, 8 maio 2016. Disponível em: http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/justica-federal-autoriza-desaposentacao. Acesso em: 7 out. 2016. AMADO, García apud PULIDO, Carlos Bernal. El neoconstitucionalismo a debate. Bogotá: Instituto de Estudios Constitucionales, 2006. p. 17. ARAÚJO, Isabella Borges de. Desaposentação no Direito Brasileiro. Revista de Previdência Social, São Paulo, v. 31, n. 317, abr. 2007. p. 341-350. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; INSTITUTO CULTURAL DE SEGURIDADE SOCIAL; SINDICATO NACIONAL DAS ENTIDADES FECHADAS...
- Jurisprudência - STF743 de 11/06/2024
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CRISTIANO ZANIN: MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CLÁUSULA PÉTREA. SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE AMBIENTAL. MÍNIMO EXISTENCIAL, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO, LIMITAÇÃO, DISCRICIONARIEDADE, PODER LEGISLATIVO, PODER PÚBLICO. OMISSÃO, PODER PÚBLICO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICIENTE. REQUISITO, CONSEQUÊNCIA, DECLARAÇÃO, ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: OMISSÃO, PODER PÚBLICO, NOR...
- Jurisprudência - STF651703 de 26/04/2017
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO, SERVIÇO, EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO-MEMBRO, UNIÃO, CONSEQUÊNCIA, AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ICMS), IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF). IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONFORMIDADE, LEI, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, JUÍZO DE CERTEZA, ALCANCE, TEXTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, EXAURIMENTO, ATIVIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONCEITUAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, HIPÓTESE, CONCE...
- Jurisprudência - STF5451 de 11/03/2025
EMENTA CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. SERVIÇO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. PODER DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. HARMONIA COM AS NORMA GERAIS ESABELECIDAS NA LEI FEDERAL N. 9.608/1999. DESEMPENHO DE FUNÇÕES TÉCNICAS E DE ASSESSORAMENTO DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS E SERVIDORES POR PRESTADORES DE SERVIÇO VOLUNTÁRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CARÁTER COLABORATIVO E COMPLEMENTAR. INSTRUMENTO DE AGREGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DA SOCIED...
- Jurisprudência - STF587970 de 22/09/2017
BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DIREITO À ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS. SALÁRIO MÍNIMO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, IDOSO, MANUTENÇÃO, FAMÍLIA. RENDA FAMILIAR, UM QUARTO, SALÁRIO MÍNIMO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, IDOSO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DIREITO SUBJETIVO. ERRADICAÇÃO DA POBREZA, DEMOCRATIZAÇÃO, SOCIEDADE; ESTABILIDADE, CARÁTER POLÍTICO; DESENVOLVIMENTO NACIONAL. PODER PÚBLICO, POLÍTICA PÚBLICA, ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, BRASILEIRO NATO, ESTRANGEIRO DOMICILIADO NO BRASIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, HI...
- Jurisprudência - STF1375617 de 18/10/2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ADOÇÃO DE ORIENTAÇÃO EXPOSTA PELA MAIORIA DA SEGUNDA TURMA DO STF. RESSALVA A POSICIONAMENTO PESSOAL QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA RG Nº 793. APLICAÇÃO INDISTINTA DA SUSPENSÃO PELO RE Nº 1.366.243-RG-TPI-REF/SC; TEMA RG Nº 1.234. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NA ORIENTAÇÃO PROVISÓRIA ATÉ DECISÃO FINAL PELO PLENÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Conquanto a possibilidade, na hipótese retratada nos autos, da aplicação da tese da solidariedade dos entes federados nos pleitos de fornecimento de medicamentos, em conformidade com a ...
- Jurisprudência - STF1431368 de 04/10/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO E INSUMOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO ASSEVERA QUE O TRATAMENTO ESTÁ PADRONIZADO PELO SUS; RECORRENTE SUSTENTA O INVERSO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada por menor impúbere, diagnosticado com SÍNDROME DE WOLFHIRSCHHORN E AUTISMO, em que requer a condenação do Estado do Paraná na obrigação de fornecer o necessário atendimento à sua saúde, o qual precisa de tratamento de Fisioterapia Motora, Fonoterapia, Ter...
- Jurisprudência - STF7228 de 14/05/2025
EMBTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AM. CURIAE. : PARTIDO LIBERAL - PL ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) : THIAGO LOBO FLEURY AM. CURIAE. : PARTIDO VERDE - PV ADV.(A/S) : FABIANA CRISTINA ORTEGA SEVERO DA SILVA ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA AM. CURIAE. : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PCDOB ADV.(A/S) : PAULO MACHADO GUIMARAES ADV.(A/S) : OLIVER OLIVEIRA SOUSA AM. CURIAE. : SOLIDARIEDADE - SD ADV.(...