“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1292197 de 03/02/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. POLO PASSIVO COMPOSTO DE HERDEIROS. NEGAÇÃO VEEMENTE DOS FATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. APELAÇÃO PROVIDA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios major...
- Jurisprudência - STF1338423 de 13/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ECONÔMICO. EMPRESAS E FILIAIS. SOLIDARIEDADE. NULIDADE DA CDA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INVIABILIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Preceden...
- Jurisprudência - STF136861 de 22/01/2021
DEVER LEGAL, REALIZAÇÃO, VISTORIA, POLÍCIA CIVIL. VISTORIA, CONDIÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMÉRCIO, FOGO DE ARTIFÍCIO. MÁ-FÉ, COMERCIANTE, CLANDESTINIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: AUTORIZAÇÃO (ATO ADMINISTRATIVO), LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, ATO COMPLEXO. CLANDESTINIDADE, LOJA, FOGO DE ARTIFÍCIO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, ATO COMISSIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, ATO OMISSIVO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: EVOLUÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA. TEORIA DO DANO DIRETO E IMEDIATO. CONCAUSA, NEXO DE CAUSALIDADE, OMISSÃO,...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Meios De Controle Da Administração Pública
- Ação civil pública
- Jurisprudência - STF1543919 de 04/06/2025
Ementa: Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Redirecionamento. Sociedade empresária integrante de grupo econômico. Solidariedade reconhecida. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de prequestionamento. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir ...
- Jurisprudência - STF475 de 04/05/2023
REQTE.(S) : PARTIDO SOCIAL LIBERAL ADV.(A/S) : ROBSON PAIVA ZANOLA ADV.(A/S) : RICARDO BARBOSA DE ALCAMIRO INTDO.(A/S) : COMANDANTE DA AERONÁUTICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : COMANDANTE DO EXÉRCITO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : COMANDANTE DA MARINHA DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL...
- Jurisprudência - STF6329 de 03/06/2020
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a tutela provisória, para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.087, de 5 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Cláudio Renato do Canto Farág; e, pelo amicus curiae, o Dr. Grhegory Paiva Pires Moreira Maia. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
- Jurisprudência - STF1364344 de 27/04/2022
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SANTO ANDRE ADV.(A/S) : PATRICIA BARBIERI DIEZEL ADV.(A/S) : ARLINDO FELIPE CUNHA ADV.(A/S) : ROSANA HARUMI TUHA ADV.(A/S) : BEVERLI TERESINHA JORDÃO ADV.(A/S) : SANDRA MACEDO DE PAIVA AGDO.(A/S) : CLAUDIO LUCIANO ADV.(A/S) : ANTONIO DE MORAIS INTDO.(A/S) : SERVICO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRE - SEMASA ADV.(A/S) : LILIAN CHINEZ MORENO...
- Jurisprudência - STF685493 de 17/08/2020
LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AGENTE POLÍTICO. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POLÍTICA PÚBLICA, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA. DISTINÇÃO, AGENTE PÚBLICO, AGENTE POLÍTICO, CRIME DE RESPONSABILIDADE. DIREITO À PRIVACIDADE, AGENTE PÚBLICO. IMUNIDADE RELATIVA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: ALCANCE, LIMITAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, PODER PÚBLICO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, AGENTE POLÍTICO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DISPUTA, INTERESSE PÚBLICO, CENSURA, PODER JUDICIÁRIO. - FUND...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
- Direitos de liberdade
- Liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação