Jurisprudência STF 6329 de 03 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6329 TP
Classe processual
TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
22/05/2020
Data de publicação
03/06/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-137 DIVULG 02-06-2020 PUBLIC 03-06-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DAS CARREIRAS TIPICAS DE ESTADO ADV.(A/S) : FELIPE GAZONI DE SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : CONSULTOR JURÍDICO-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
Ementa
PROCESSO OBJETIVO – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR – DEFERIMENTO. Ante a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de manter-se com plena eficácia o ato normativo atacado, impõe-se o deferimento de medida acauteladora, suspendendo-o. PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – AUSÊNCIA – VÍCIO FORMAL. Surge vício formal quando emenda aditiva a projeto de lei de iniciativa restrita deixa de observar a pertinência temática. VERBA INDENIZATÓRIA – AGENTES PÚBLICOS – FATOS ENSEJADORES – AUSÊNCIA. O pagamento de verba indenizatória a agentes públicos pressupõe fato a ensejar ressarcimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deferiu a tutela provisória, para suspender a eficácia dos artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.087, de 5 de março de 2020, do Estado de Mato Grosso, até o julgamento definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, o Dr. Cláudio Renato do Canto Farág; e, pelo amicus curiae, o Dr. Grhegory Paiva Pires Moreira Maia. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE DA PARTE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PROCESSO, OBJETIVO, CAUSA DE PEDIR ABERTA. TRIBUNAL DE CONTAS, PRERROGATIVA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO LEGISLATIVO, FINALIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA FUNCIONAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, POSSIBILIDADE, EMENDA PARLAMENTAR, CARÁTER ADITIVO, PROJETO DE LEI, CONDIÇÃO, EXISTÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, AUSÊNCIA, IMPLICAÇÃO, AUMENTO DE DESPESA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00039 PAR-00004 ART-00063 ART-00070 ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075 ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00103 INC-00009 ART-00166 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST LEI-008555 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, MT LEG-EST LEI-011087 ANO-2020 ART-00001 ART-00002 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, MT
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INICIATIVA, PROJETO DE LEI, ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 5442 MC (TP). (ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA) ADI 3564 (TP), ADI 4416 MC (TP). (REQUISITO, EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 3114 (TP), ADI 3926 (TP). Número de páginas: 13. Análise: 12/05/2021, MAV.