“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1202859 de 14/10/2019
AGTE.(S) : LINEU VITOR RUGNA ADV.(A/S) : LINEU VITOR RUGNA ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES FERREIRA RUGNA AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.(A/S) : ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) : IAN DOS SANTOS MILHOMEN...
- Jurisprudência - STF1317656 de 30/08/2022
AGTE.(S) : LUCIANO DE PAIVA ALVES ADV.(A/S) : LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO CHEIM JORGE ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CALLEGARI ADV.(A/S) : MARILIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO...
- Jurisprudência - STF7038 de 11/04/2025
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS E SERVIDORES - ANACONPS ADV.(A/S) : ALBANITA DOS PASSOS MÁXIMO AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA ADV.(A/S) : JOAO SILVESTRE PARREIRA DE PAIVA AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA...
- Jurisprudência - STF1495975 de 14/04/2025
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S.A. ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA (08971/DF) ADV.(A/S) : MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (29340/DF, 38189/ES, 47576/GO, 162844/MG, 26422/MS, 121844/PR) ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS (27275/DF) AGDO.(A/S) : ROSIMEIRY CANDIDO DA SILVA ADV.(A/S) : FABYO LUIZ ASSUNÇÃO (226967/MG, 11198/MS, 204585/SP)...
- Jurisprudência - STF1393643 de 16/11/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO ONCOLÓGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE QUALQUER ENTE FEDERADO COMPOR O POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE ENVOLVA PRESTAÇÃO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE JUDICIAL EM DIRECIONAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME AS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO SUS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO NO CUSTEIO DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICA...
- Jurisprudência - STF1440574 de 09/10/2023
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÔNUS SUPORTADO POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Discute-se no presente Recurso Extraordinário se o ente federativo condenado a custear medicamento para pessoa hipossuficiente pode ajuizar ação de regresso em face da União, independentemente do exaurimento da via administrativa. 2. As instâncias de origem reputaram inviável a pretensão, porque (a) o Estado não esgotou as vias administrativas e ...
- Jurisprudência - STF1380449 de 17/08/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSBORDAMENTO DE RIO EM ÁREA URBANA. INUNDAÇÃO. ALAGAMENTO DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE OBRAS PREVENTIVAS. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizad...
- Jurisprudência - STF1464082 de 09/01/2024
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Condenação por corrupção passiva. Dever de fundamentação das decisões judiciais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória. 2. Este Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI...