Jurisprudência STF 1317656 de 30 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1317656 AgR-ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
22/08/2022
Data de publicação
30/08/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 29-08-2022 PUBLIC 30-08-2022
Partes
AGTE.(S) : LUCIANO DE PAIVA ALVES ADV.(A/S) : LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : FLAVIO CHEIM JORGE ADV.(A/S) : ANDRE LUIS CALLEGARI ADV.(A/S) : MARILIA ARAUJO FONTENELE DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ementa
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ofensa ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes. Agravo regimental em que também se impugnam questões objeto da decisão monocrática em que se apreciou o recurso extraordinário com agravo não invocadas no recurso anterior. Inovação recursal. Regimental não provido. 1. A alegada contrariedade ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, além de caracterizar ofensa reflexa à Constituição, reclama o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, além de outros elementos intimamente ligados ao mérito da própria ação penal, o que é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. As questões objeto da decisão monocrática em que se apreciou o recurso extraordinário com agravo e que foram suscitadas somente agora em sede de novo agravo regimental, não tendo sido trazidas à colação nos anteriores recursos, denotam inadmissível inovação recursal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.8.2022 a 19.8.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 INC-00057 ART-00029 INC-00010 ART-00212 ART-00216 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREFEITO, MUNICÍPIO, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO) RE 1240599 AgR (1ªT). (RE, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 986566 AgR (2ªT), ARE 1026689 AgR (1ªT), ARE 1122497 AgR (2ªT), ARE 1146761 AgR (1ªT), ARE 1198533 AgR (TP), ARE 1294270 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 15/09/2022, LPC.