Jurisprudência STF 1202859 de 14 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1202859 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
20/08/2019
Data de publicação
14/10/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 11-10-2019 PUBLIC 14-10-2019
Partes
AGTE.(S) : LINEU VITOR RUGNA ADV.(A/S) : LINEU VITOR RUGNA ADV.(A/S) : MARIA DE LOURDES FERREIRA RUGNA AGDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO ADV.(A/S) : ALINE ELIAS LASNEAUX DINIZ REIS ADV.(A/S) : PAULA DE PAIVA SANTOS ADV.(A/S) : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA ADV.(A/S) : IAN DOS SANTOS MILHOMEN
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 20.8.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, FRAUDE, EMISSÃO, CHEQUE.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 28/11/2019, AMS.
Doutrina
MELLO, Marco Aurélio Mendes de Farias. O Judiciário e a litigância de má-fé.