“Solidariedade Passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1237714 de 20/03/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes militares de concussão, corrupção ativa e corrupção passiva. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660, da sistemática de repercussão geral. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 9. Precedentes. 10. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1452217 de 17/10/2023
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NECESSIDADE DE INCLUIR A UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. FORNECIMENTO DE PRÓTESES E ÓRTESES. OMISSÃO ESTATAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. 1. Quanto à necessidade de inclusão da União no polo passivo da presente demanda, com o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, tal matéria foi suscitada pela parte apenas na via extraordinária, tratando-se de verdadeira inovação recursal. Inexiste, no ponto, o necessário pre...
- Jurisprudência - STF1451048 de 11/10/2024
AGTE.(S) : MARILAN ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA ADV.(A/S) : CESAR MORENO ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY ADV.(A/S) : MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO...
- Jurisprudência - STF1497041 de 25/09/2024
AGTE.(S) : EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL ADV.(A/S) : DIEGO PAIVA COLMAN ADV.(A/S) : RICKSON ALEXANDRE PEREIRA DE ARAUJO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL...
- Jurisprudência - STF1461319 de 09/01/2024
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO ADV.(A/S) : ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO ADV.(A/S) : FRANCISCO COSTA DUARTE JUNIOR ADV.(A/S) : RODRIGO SOARES MIRANDA DE PAIVA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO AGDO.(A/S) : ELENOIR CARLOS PINTO ADV.(A/S) : SULLIVAN CANDIDO LAURINDO...
- Jurisprudência - STF1263576 de 19/10/2020
EMBTE.(S) : I.S. ADV.(A/S) : LEONARDO DE ALMEIDA MAXIMO ADV.(A/S) : PAULA RITZMANN TORRES EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBDO.(A/S) : I.C.F.S. REPRESENTADA POR M.A.C.S. ADV.(A/S) : RICARDO LUIZ PAIVA VIANNA...
- Jurisprudência - STF1523510 de 07/02/2025
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : HERDER RAWLINSON LEITE GONCALVES ADV.(A/S) : EDNILSON SIQUEIRA PAIVA AGDO.(A/S) : ANTONIO ALVES VIANA ADV.(A/S) : ANDRE DANTAS DE ARAÚJO...
- Jurisprudência - STF1451048 de 10/04/2025
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MARILAN ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : WALDIR LUIZ BRAGA ADV.(A/S) : CESAR MORENO ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE SOUZA NEVES SCHEMY ADV.(A/S) : MARIANA MONTE ALEGRE DE PAIVA...